ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS TIMES DE PROFISSIONAIS DE FUTEBOL BENEFICIADOS COM RECURSOS FINANCEIROS DA MUNICIPALIDADE TER, NO MÍNIMO, UM TERÇO DE ATLETAS COMPROVADAMENTE DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO A PELO MENOS UM ANO.
Localização Atual:  Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Lei promulgada.
Data da última Tramitação: 28 de Novembro de 2011
Status: Norma promulgada

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Ano

2011

Número

55

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

13/09/2011

Protocolo

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial

Deliberações em Plenário Votação

Ata da Sessão
2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Setembro de 2011
Data: 28 de Setembro de 2011
Aprovado - Aprovado em primeira votação.
Sim: 9
Não: 0

Ata da Sessão
3ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Setembro de 2011
Data: 28 de Setembro de 2011
Aprovado - Aprovado em segunda votação.
Sim: 9
Não: 0