AUTORIZAÇÃO PARA COOPERAÇÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2011
Número
17
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
29/03/2011
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
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