Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 504/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº11/2026, PARA CONTRATAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES E SERVIDORES, SOBRE EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS, QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 07 DE AGOSTO DE 2026, NA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ-GO, CONFORME PA. 504/26.

“O presidente da Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e baseado no Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, declara inexigível a realização de procedimento licitatório para a contratação de curso de capacitação para vereadores e servidores, sobre o Tema: Emendas Impositivas Municipais, que será realizado no dia 07/08/2026”

Trata os presentes autos de procedimentos que tem por objeto a contratação de uma empresa com notório conhecimento na área de "Emendas Impositivas Municipais, da Implantação à Prestação de Contas", para ministração de curso de capacitação, visto que a Administração Pública enfrenta constantes alterações legislativas, normativas e procedimentais relacionadas às emendas parlamentares impositivas, torna-se indispensável a atualização permanente dos servidores responsáveis pela gestão dos recursos públicos. Nesse contexto, a realização de um curso sobre o tema "Emendas Impositivas Municipais" mostra-se necessária, uma vez que o aperfeiçoamento técnico da equipe contribuirá para a redução dos riscos de falhas na execução orçamentária, de inconsistências processuais, da devolução de recursos e da responsabilização dos agentes públicos. O curso tem como objetivo principal capacitar os servidores e vereadores quanto ao regime jurídico das emendas parlamentares impositivas, atualizar os participantes acerca da legislação vigente, apresentar os procedimentos relativos à elaboração, à execução, ao acompanhamento e à prestação de contas, orientar sobre boas práticas de gestão e esclarecer dúvidas práticas enfrentadas pelos servidores no desempenho de suas atribuições.

Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência para o Processo Administrativo 504/2026 - Contratação de empresa especializada com notória especialização para prestação de serviço de capacitação para Vereadores e Servidores, sobre o Tema das Emendas Impositivas Municipais.

“AUTORIZA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES E SERVIDORES, SOBRE O TEMA DAS EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS, QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 07 DE AGOSTO DE 2026, NA CIDADE CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ-GO”