RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E JUSTIFICATIVA DE PREÇO - PAIL nº 504/2026

Trata os presentes autos de procedimentos que tem por objeto a contratação de uma empresa com notório conhecimento na área de "Emendas Impositivas Municipais, da Implantação à Prestação de Contas", para ministração de curso de capacitação, visto que a Administração Pública enfrenta constantes alterações legislativas, normativas e procedimentais relacionadas às emendas parlamentares impositivas, torna-se indispensável a atualização permanente dos servidores responsáveis pela gestão dos recursos públicos. Nesse contexto, a realização de um curso sobre o tema "Emendas Impositivas Municipais" mostra-se necessária, uma vez que o aperfeiçoamento técnico da equipe contribuirá para a redução dos riscos de falhas na execução orçamentária, de inconsistências processuais, da devolução de recursos e da responsabilização dos agentes públicos. O curso tem como objetivo principal capacitar os servidores e vereadores quanto ao regime jurídico das emendas parlamentares impositivas, atualizar os participantes acerca da legislação vigente, apresentar os procedimentos relativos à elaboração, à execução, ao acompanhamento e à prestação de contas, orientar sobre boas práticas de gestão e esclarecer dúvidas práticas enfrentadas pelos servidores no desempenho de suas atribuições.