Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 1254/2025 - Lei 14.133/2021

Designação de Fiscal de contrato firmado com a empresa: “José Ferraz da Costa Neto Sociedade Individual de Advocacia".

RESERVA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES, CONTRATOS E TRIBUNAL DE CONTAS. EMPENHO REFERENTE AOS MESES DE OUT, NOV E DEZ DE 2025.

Após verificação realizada no processo de Contratação de dispensa de Licitação, inexigibilidade nº 1254/2025 que tem como objeto a contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica na área de Licitações e Contratos, e demandas do Tribunal de Contas, considerando os documentos que constam nos autos até a presente data, justificativa da aquisição através de processo de Dispensa, a dotação orçamentária informada e o parecer jurídico, atesto que os critérios legais foram cumpridos.

CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, POR INTERMÉDIO DE SEU PRESIDENTE MARCOS PATRICK DE CASTRO GOMES E A EMPRESA JOSÉ FERRAZ DA COSTA NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

O presidente da Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e baseado no Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, declara inexigível a realização de procedimento licitatório para contratação de empresa especializada em serviços de consultoria e assessoria jurídica.

Análise jurídica da contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em licitações, contratos e Tribunal de Contas, com vistas a apoiar os departamentos de Compras e Licitação, nas atividades rotineiras, e atender as necessidades da Câmara Municipal de Jataí.

A licitação tem como objeto a contratação direta e a prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica, visando o desenvolvimento dos trabalhos do poder legislativo durante o exercício 2025/2026, para atender a necessidade da Câmara Municipal de Jataí-GO, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

AUTORIZA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES, CONTRATOS E TRIBUNAL DE CONTAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ.