Nota Técnica do Controle Interno

Após verificação realizada no processo de Contratação de dispensa de Licitação, inexigibilidade nº 1254/2025 que tem como objeto a contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica na área de Licitações e Contratos, e demandas do Tribunal de Contas, considerando os documentos que constam nos autos até a presente data, justificativa da aquisição através de processo de Dispensa, a dotação orçamentária informada e o parecer jurídico, atesto que os critérios legais foram cumpridos.