Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 818/2025 - Lei 14.133/2021

Após verificação realizada no processo de Contratação por Inexigibilidade de licitação Nº 818/2025 que tem como objeto o pagamento de taxa (autorização para confecção de placas) e multas de trânsito do veículo JETTA, placa: PRQ-8705 pertencente ao frota da Câmara Municipal, levando em consideração os documentos que constam nos autos até a presente data, a dotação orçamentária informada e o parecer jurídico analítico do processo, atesto que os critérios legais foram cumpridos.

Administrativo. Licitações. Inexigibilidade licitação. Inviabilidade de competição. Ausência de pluralidade de ofertantes. Contratação direta.

Reserva para pagamento de multas devido a infrações de trânsito cometidas pelos motoristas da Câmara Municipal de Jataí, que serão descontadas dos mesmos.

Reserva para pagamento de autorização de confecção de placa para o veículo Jetta PRQ-8705 da frota da Câmara Municipal de Jataí.

O presidente da Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás ,no uso de suas atribuições legais e baseado no Art. 74, da Lei 14.133 de 1° de abril de 2021, declara inexigível a realização de procedimento licitatório para pagamento de Multa de Trânsito e autorização para confecção de placa de veículo oficial da Câmara.

Autoriza a inexigibilidade de Licitação para o pagamento de multa de trânsito e autorização para confecção de placa, para o veículo oficial da Câmara — Jetta: Placa: PRQ-8705.