Nota Técnica do Controle Interno

Após verificação realizada no processo de Contratação por Inexigibilidade de licitação Nº 818/2025 que tem como objeto o pagamento de taxa (autorização para confecção de placas) e multas de trânsito do veículo JETTA, placa: PRQ-8705 pertencente ao frota da Câmara Municipal, levando em consideração os documentos que constam nos autos até a presente data, a dotação orçamentária informada e o parecer jurídico analítico do processo, atesto que os critérios legais foram cumpridos.