Parecer Referencial nº 001/2025
Última Atualização: 25 de Julho de 2025 às 09:50
Data do documento: 2 de Janeiro de 2025 | Parecer da Procuradoria | PPROC 26/2025
Número de Página(s): 1
Administrativo. Licitações. Inexigibilidade licitação. Inviabilidade de competição. Ausência de pluralidade de ofertantes. Contratação direta.
Anexado a:
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Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 818/2025 - Lei 14.133/2021
Data do documento: 15 de Maio de 2025 | Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação | PAIL 818/2025O presidente da Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás ,no uso de suas atribuições legais e baseado no Art. 74, da Lei 14.133 de 1° de abril de 2021, declara inexigível a realização de procedimento licitatório para pagamento de Multa de Transito e autorização para confecção de placa de veículo oficial da Câmara.
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