Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 307/2025 - Lei 14.133/2021

Após verificação realizada no processo de Contratação por Inexigibilidade de licitação Nº 307/2025 que tem como objeto serviços bancários visando a autorização de pagamento de taxas e tarifas bancárias junto ao Banco do Brasil S/A, em atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Jataí, levando em consideração os documentos que constam nos autos até a presente data, a dotação orçamentária informada e o parecer jurídico analítico do processo, atesto que os critérios legais foram cumpridos.

O art. 37, XXI, da Constituição Federal permite a contratação direta sem a realização de certame nas hipóteses ressalvadas na legislação, como a especificada acima. Porém essa contratação direta não representa desobediência aos princípios constitucionais, razão da necessidade de formalização dos respectivos procedimentos para as contratações pretendidas com esse fundamento.

CONTRATAÇÃO DE INSTITUTIVIO FINANCEIRA PARA SERVIÇOS BANCÁRIOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO 307/25 E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 011/2025.

O presidente da Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e baseado no Art. 74, da Lei 14.133 de 1° de abril de 2021, declara inexigível a realização de procedimento licitatário para contratação de serviços bancários, para pagamento de taxas e tarifas bancárias, junto ao Banco do Brasil S/A.

AUTORIZA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS VISANDO A AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS JUNTO AO BANCO DO BRASIL, EM ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ.