Nota Técnica do Controle Interno nº 006/2025 - PAIL 307/2025
Última Atualização: 3 de Abril de 2025 às 14:44
Data do documento: 5 de Fevereiro de 2025 | Nota Técnica - Controle Interno | NTCI 6/2025
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Após verificação realizada no processo de Contratação por Inexigibilidade de licitação Nº 307/2025 que tem como objeto serviços bancários visando a autorização de pagamento de taxas e tarifas bancárias junto ao Banco do Brasil S/A, em atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Jataí, levando em consideração os documentos que constam nos autos até a presente data, a dotação orçamentária informada e o parecer jurídico analítico do processo, atesto que os critérios legais foram cumpridos.
Anexado a:
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Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 307/2025 - Lei 14.133/2021
Data do documento: 3 de Fevereiro de 2025 | Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação | PAIL 307/2025O presidente da Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e baseado no Art. 74, da Lei 14.133 de 1° de abril de 2021, declara inexigível a realização de procedimento licitatário para contratação de serviços bancários, para pagamento de taxas e tarifas bancárias, junto ao Banco do Brasil S/A.
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