Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 239/2025 - ADIL nº 015/2025 - Lei 14.133/2021

O Presidente da Câmara Municipal de Jataí, no uso de suas atribuições legais, como do art. 135 da Lei 14.133/2021, determina o Apostilamento ao contrato nº 003/2025, e o reajuste de preços praticados pela contratação de serviços lava-jato (lavagem dos veículos oficiais da Câmara), na sede da contratante, localizada na Rua JK, nº 1.634 – Centro – Jataí-GO, e da cláusula quinta do respectivo contrato, aplicando como índice de reajuste o IPCA, apurado no período de fevereiro de 2025 a janeiro de 2026 em 4,44%. Considerando que o valor utilizado do contrato foi inferior a 50% (cinquenta por cento), utilizaremos somente o saldo remanescente que é de R$ 12.960,00 (doze mil e novecentos e sessenta reais), portanto o valor passará a ser de: R$ 13.535,42 (treze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos).

A Câmara Municipal de Jataí, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNP J sob o nº 24.858.805/0001-39, com sede na Praça da Bandeira nº 96, Centro, Jataí - GO, representada por seu presidente MARCOS PATRICK DE CASTRO GOMES, inscrito no CPF sob o nº 043.345.241-25, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa: LUIS FERNANDO OLIVEIRA CAMPOS, CNPJ: 58.994.685/0001-19, daqui por diante denominada CONTRATADA, neste ato representada por LUIS FERNANDO OLIVEIRA CAMPOS, inscrito no CPF sob o nº 024.586.135-19.

Administrativo. Licitações. Dispensa de licitação. Contratação direta.

Designação de Fiscal de contrato firmado com a empresa: LUÍS FERNANDO OLIVEIRA CAMPOS.

RESERVA ORÇAMENTÁRIA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAGEM DE VEÍCULOS DA FROTA DA CMJ. CONFORME DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2025.

Contrato para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Lavagem e Higienização de Veículos para a Câmara Municipal de Jataí com a empresa LUIS FERNANDO OLIVEIRA CAMPOS.

DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO E LAVAGEM DE VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ.

AUTORIZA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO E LAVAGEM DE VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ.

Contratação de serviços de lavagem e higienização dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Jataí.

A Câmara Municipal de Jataí, em conformidade com o Art. 75, inciso II – da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a manifestação de interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados para contratação de empresa especializada no fornecimento de 264 (duzentos e sessenta e quatro) – LAVAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS (SEDAN MÉDIO); e 22 (vinte e duas) – LAVAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS – PICK UP.