Parecer Referencial nº 001/2025

Última Atualização: 2 de Abril de 2025 às 16:25
Parecer Referencial nº 001/2025
Data do documento: 2 de Janeiro de 2025 | Parecer da Procuradoria | PPROC 1/2025
Número de Página(s): 4
Administrativo. Licitações. Dispensa de licitação. Contratação direta.
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira Assinado em: 27 de Fevereiro de 2025 às 10:39
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Anexado a:
  • Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 0091/2025 - ADIL nº 007/2025 - Lei 14.133/2021
    Data do documento: 21 de Janeiro de 2025 | Processo Administrativo de Dispensa de Licitação | PADL 91/2025
    Locação de 2(duas) Tendas com 3 lados medindo: 10x10m, incluindo a montagem, desmontagem e o frete.
  • Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 0079/2025 - ADIL nº 006/2025 - Lei 14.133/2021
    Data do documento: 17 de Janeiro de 2025 | Processo Administrativo de Dispensa de Licitação | PADL 79/2025
    A Câmara Municipal de Jataí, em conformidade com o Art. 75, inciso II – da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a manifestação de interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados para a contratação de empresa especializada, na prestação de serviço com fornecimento de todo material empregado na instalação e manutenção elétrica.
  • Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 0014/2025 - ADIL nº 002/2025 - Lei 14.133/2021
    Data do documento: 7 de Janeiro de 2025 | Processo Administrativo de Dispensa de Licitação | PADL 14/2025
    Processo Administrativo visando a aquisição de divisórias (134m²), incluindo a montagem e fornecimento de todo o material empregado e 9 (nove) portas para divisória com fechadura e instalação.
  • Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 0016/2025 - ADIL nº 003/2025 - Lei 14.133/2021
    Data do documento: 7 de Janeiro de 2025 | Processo Administrativo de Dispensa de Licitação | PADL 16/2025
    A Câmara Municipal de Jataí, em conformidade com o Art. 75, inciso II – da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a manifestação de interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados para contratação de empresa especializada no fornecimento de 01 – SV – E-mail Profissional Quantidade de contas de e-mail: 200 (duzentas), Espaço para armazenamento: no mínimo 15 GB por usuário, Suporte 24/7, em português, Antispam e antivírus, Garantia de privacidade, Configuração de protocolo: POP3 e IMAP, Webmail para usuário, interface de gerenciamento, que atenda ao subdomínio @jatai.go.leg.br, que permita backup e restore e que atenda os critérios do domínio: go.leg.br (Interlegis).
  • Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 0054/2025 - ADIL nº 004/2025 - Lei 14.133/2021
    Data do documento: 14 de Janeiro de 2025 | Processo Administrativo de Dispensa de Licitação | PADL 54/2025
    A Câmara Municipal de Jataí, em conformidade com o Art. 75, inciso II – da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a manifestação de interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados para contratação de empresa especializada no fornecimento de Pasta/fichas para o departamento de Recursos Humanos – medindo: 44x32,5cm, papel sulft 180gr cor 1x1 com vinco.
  • Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 0071/2025 - ADIL nº 005/2025 - Lei 14.133/2021
    Data do documento: 15 de Janeiro de 2025 | Processo Administrativo de Dispensa de Licitação | PADL 71/2025
    A Câmara Municipal de Jataí, em conformidade com o Art. 75, inciso II – da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a manifestação de interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contratação de empresa especializada, na prestação de serviços de pintura em parede e fornecimento de materiais para pintura.
  • Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 0096/2025 - ADIL nº 008/2025 - Lei 14.133/2021
    Data do documento: 24 de Janeiro de 2025 | Processo Administrativo de Dispensa de Licitação | PADL 96/2025
    A Câmara Municipal de Jataí, em conformidade com o Art. 75, inciso II – da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a manifestação de interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados para contratação de empresa especializada no serviço de funilaria, pintura, desmontagem, recuperação e montagem de para-choque e solda em veículos da Câmara Municipal de Jataí.
  • Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 0104/2025 - ADIL nº 009/2025 - Lei 14.133/2021
    Data do documento: 24 de Janeiro de 2025 | Processo Administrativo de Dispensa de Licitação | PADL 104/2025
    A Câmara Municipal de Jataí, em conformidade com o Art. 75, inciso II – da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a manifestação de interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados para contratação de empresa especializada no serviço/fornecimento de instalação de infraestrutura de rede, instalação de televisores em conexões via cabo de rede e telefonia em 11 salas e a conclusão do serviço (com o fornecimento do material), deverá ser até o dia 02/02/2025.
  • Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 109/2025 - ADL nº 10/2024 - Lei 14.133/2021
    Data do documento: 28 de Janeiro de 2025 | Processo Administrativo de Dispensa de Licitação | PADL 109/2025
    A Câmara Municipal de Jataí, em conformidade com o Art. 75, inciso II – da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a manifestação de interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de pintura em parede área externa (primeiro item) e fornecimento de materiais para pintura (segundo item), será utilizado o seguinte critério de julgamento: menor preço para a execução total dos serviços e menor preço por lote de materiais. A pintura será realizada na parte externa, paredes, calçadas, corrimão e portas da entrada do estacionamento da Câmara, com área aproximada de 430m².
  • Processo Administrativo de Inexegibilidade de Licitação nº 092/2025 - Lei 14.133/2021
    Data do documento: 24 de Janeiro de 2025 | Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação | PAIL 92/2025
    PROCESSO ADMINISTRATIVO ONDE AUTORIZA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDORES DA TESOURARIA NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO — PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO MUNICIPAL E A GESTÃO DE TESOURARIA, NOS DIAS 28, 29, 30 E 31/01/2025, SERÁ REALIZADO AO VIVO PELA PLATAFORMA Z00M.
  • Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 029/2025 - ADL nº 011/2025 - Lei 14.133/2021
    Data do documento: 27 de Janeiro de 2025 | Processo Administrativo de Dispensa de Licitação | PADL 29/2025
    A Câmara Municipal de Jataí, em conformidade com o Art. 75, inciso II – da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a manifestação de interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados para contratação de empresa especializada no fornecimento de Reparo e manutenção na enceradeira industrial – troca da capa da catraca (incluindo material e mão de obra).
  • Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 121/2025 - ADL nº 012/2025 - Lei 14.133/2021
    Data do documento: 28 de Janeiro de 2025 | Processo Administrativo de Dispensa de Licitação | PADL 121/2025
    A Câmara Municipal de Jataí, em conformidade com o Art. 75, inciso II – da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a manifestação de interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados para contratação de empresa especializada no fornecimento de Serviço de desentupimento de 2 mictórios de parede nos banheiros do andar superior.
  • Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 239/2025 - ADIL nº 015/2025 - Lei 14.133/2021
    Data do documento: 13 de Fevereiro de 2025 | Processo Administrativo de Dispensa de Licitação | PADL 239/2025
    A Câmara Municipal de Jataí, em conformidade com o Art. 75, inciso II – da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a manifestação de interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados para contratação de empresa especializada no fornecimento de 264 (duzentos e sessenta e quatro) – LAVAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS (SEDAN MÉDIO); e 22 (vinte e duas) – LAVAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS – PICK UP.
  • Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 195/2025 - ADL nº 017/2025 - Lei 14.133/2021
    Data do documento: 17 de Fevereiro de 2025 | Processo Administrativo de Dispensa de Licitação | PADL 195/2025
    Confecção de 02 Banners e 02 suportes para Banners, medindo 2,00m de altura por 1,00m de comprimento, para a EGEL (Escola de Gestão e Eficiência Legislativa) e Poder Legislativo.
  • Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 234/2025 - Lei 14.133/2021
    Data do documento: 12 de Fevereiro de 2025 | Processo Administrativo de Dispensa de Licitação | PADL 234/2025
    Contratação de uma empresa especializada em fornecimento de combustíveis (gasolina comum), para abastecimento do veículo oficial da Câmara, Corolla Sedan- placa: SCSOF88, em viagem à cidade de Brasília.
  • Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 180/2025 - Lei 14.133/2021
    Data do documento: 5 de Fevereiro de 2025 | Processo Administrativo de Dispensa de Licitação | PADL 180/2025
    DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AUTORIZADA DA TOYOTA PARA 3º REVISÃO DO VEÍCULO TOYOTA COROLLA, PLACA: SCSOF88 (30.000 km).
  • Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 232/2025 - Lei 14.133/2021
    Data do documento: 28 de Fevereiro de 2025 | Processo Administrativo de Dispensa de Licitação | PADL 232/2025
    A Câmara Municipal de Jataí, em conformidade com o Art. 75, inciso II – da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a manifestação de interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados para contratação de empresa para o fornecimento de lanches assados/fritos e quitandas, prontos para o consumo, para atender eventos realizados pela Câmara Municipal de Jataí.
  • Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 292/2025 - Lei 14.133/2021
    Data do documento: 20 de Fevereiro de 2025 | Processo Administrativo de Dispensa de Licitação | PADL 292/2025
    PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO COM FORNECIMENTO DE TODO MATERIAL EMPREGADO NA TROCA DE TUBULAÇÃO E SERVIÇO DE PEDREIRO NO BANHEIRO MASCULINO DOS VEREADORES NO PISO SUPERIOR.
  • Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 305/2025 - Lei 14.133/2021
    Data do documento: 24 de Fevereiro de 2025 | Processo Administrativo de Dispensa de Licitação | PADL 305/2025
    PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO PARA ELABORAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS INERENTES A ESTA ÁREA.
  • Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 318/2025 - Lei 14.133/2021
    Data do documento: 10 de Março de 2025 | Processo Administrativo de Dispensa de Licitação | PADL 318/2025
    Aquisição de materiais elétricos e eletrônicos para serem utilizados na manutenção dos prédio e praça e lâmpadas coloridas para serem usadas em datas comemorativas, para Câmara Municipal de Jataí.
  • Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 337/2025 - Lei 14.133/2021
    Data do documento: 28 de Fevereiro de 2025 | Processo Administrativo de Dispensa de Licitação | PADL 337/2025
    PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AUTORIZADA TOYOTA PARA 9ª REVISÃO DO VEÍCULO COROLLA— PLACA: RCN-8H16.
  • Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 347/2025 - Lei 14.133/2021
    Data do documento: 6 de Março de 2025 | Processo Administrativo de Dispensa de Licitação | PADL 347/2025
    PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, PARA O VEÍCULO, JETTA PLACA; PRQ-8705, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ.
  • Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 363/2025 - Lei 14.133/2021
    Data do documento: 12 de Março de 2025 | Processo Administrativo de Dispensa de Licitação | PADL 363/2025
    A Câmara Municipal de Jataí, em conformidade com o Art. 75, inciso II – da Lei Federal nº14.133/2021, torna pública a manifestação de interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de chaveiro.
  • Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 362/2025 - Lei 14.133/2021
    Data do documento: 14 de Março de 2025 | Processo Administrativo de Dispensa de Licitação | PADL 362/2025
    A Câmara Municipal de Jataí, em conformidade com o Art. 75, inciso I — da Lei Federal n° 14.133/2021, torna pública a manifestação de interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados para contratação de Concessionária Toyota para prestação de serviços de Revisão Preventiva e Corretiva do Corolla, placa: SCQ8D58 (3ª revisão — 30.000 km).
  • Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 341/2025 - Lei 14.133/2021
    Data do documento: 14 de Março de 2025 | Processo Administrativo de Dispensa de Licitação | PADL 341/2025
    PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE BANNERS, PARA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ.
  • Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 383/2025 - Lei 14.133/2021
    Data do documento: 20 de Março de 2025 | Processo Administrativo de Dispensa de Licitação | PADL 383/2025
    A Câmara Municipal de Jataí, em conformidade com o Art. 75, inciso II – da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a manifestação de interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados para contratação de empresa especializada em fornecimento de material de expediente para atender a necessidade da Câmara Municipal de Jataí-GO.
  • Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 377/2025 - Lei 14.133/2021
    Data do documento: 20 de Março de 2025 | Processo Administrativo de Dispensa de Licitação | PADL 377/2025
    A Câmara Municipal de Jataí, em conformidade com o Art. 75, inciso II – da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a manifestação de interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados para contratação de empresa especializada no fornecimento de Locação de Tendas com e sem 3 lados, medindo: 10x10m, incluindo a montagem, desmontagem e o frete, conforme especificações e quantidade constantes nesse processo.
  • Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 381/2025 - Lei 14.133/2021
    Data do documento: 26 de Março de 2025 | Processo Administrativo de Dispensa de Licitação | PADL 381/2025
    PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA (DDR), PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ.
  • Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 357/2025 - Lei 14.133/2021
    Data do documento: 10 de Março de 2025 | Processo Administrativo de Dispensa de Licitação | PADL 357/2025
    PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REVISÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS (80.000 KM GARANTIA DE FÁBRICA) PARA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ.
  • Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 392/2025 - Lei 14.133/2021
    Data do documento: 18 de Março de 2025 | Processo Administrativo de Dispensa de Licitação | PADL 392/2025
    PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS.
  • Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 486/2025 - Lei 14.133/2021
    Data do documento: 31 de Março de 2025 | Processo Administrativo de Dispensa de Licitação | PADL 486/2025
    A Câmara Municipal de Jataí, em conformidade com o Art. 75, inciso II – da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a manifestação de interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados para contratação de empresa especializada no serviço de: – REMOÇÃO DE MASTRO SINISTRADO, REFORMA (REPARO DO MASTRO), PREPARAÇÃO E PINTURA DO MASTRO, MATERIAL DE PINTURA, RECOLOCAÇÃO DO MASTRO SINISTRADO, CABO DE AÇO PARA HASTEAMENTO DE BANDEIRA.
  • Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 487/2025 - Lei 14.133/2021
    Data do documento: 24 de Março de 2025 | Processo Administrativo de Dispensa de Licitação | PADL 487/2025
    PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE UMA SEGURADORA PARA RENOVAÇÃO DO SEGURO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ.

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