Portaria do Legislativo nº 100 de 25 de Setembro de 2025
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando a necessidade de padronização e aperfeiçoamento do planejamento, da instrução e do trâmite dos processos de aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito da Câmara Municipal de Jataí;
Considerando que o fluxo de trabalho é a sequência organizada e lógica de tarefas, etapas e atividades que precisam ser realizadas para completar um objetivo ou processo, e no caso específico, os processos para aquisição de bens e serviços na Câmara de Jataí;
Considerando que esse fluxograma e padronização dos processos resultará numa maior eficiência, eficácia e mitigação de riscos nas contratações públicas,
RESOLVE:
1Doc
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Anexos da Norma Jurídica
Diário Oficial
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.