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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Lei Ordinária nº 5015 de 13 de Novembro de 2026

a A
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4.897, de 16 de dezembro de 2025, para incluir as turmas do 4º ano na premiação aos professores da rede pública municipal.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. –  O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 4.897, de 16 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 1º.  –  Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento de premiação individual no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) aos professores responsáveis pelas turmas dos 1º, 2º, 4º e 5º anos das Escolas Municipais de Jataí que alcançarem média igual ou superior a 8,0 (oito) na Avaliação Municipal de Aprendizagem (AMA), realizada pela Secretaria Municipal de Educação, com apoio pedagógico da SEDUC, na primeira semana de dezembro de cada exercício.
        Art. 2º. –  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Gabinete do Prefeito Municipal, no centro administrativo, aos 13 dias do mês de novembro de 2026.

          GENEILTON FILHO DE ASSIS
          Prefeito Municipal



            Diário Oficial

            Normas Relacionadas


            Matéria Legislativa

            Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

            PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 135/2026 (Marcos Patrick)
            Data: 17 de Setembro de 2026
            Assinatura Digital
            Renata Silva Oliveira Assinado em: 17 de Setembro de 2026 às 08:33
            ICP-Brasil
            PARECER JURÍDICO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - PLOL Nº 042/2026. ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.897, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2026. PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. CONSTITUCIONAL E LEGAL.
            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

            * ALERTA-SE, quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.