Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 5015 de 13 de Novembro de 2026
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4897 de 16 de Dezembro de 2025
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4.897, de 16 de dezembro de 2025, para incluir as turmas do 4º ano na premiação aos professores da rede pública municipal.
Art. 1º. – O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 4.897, de 16 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento de premiação individual no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) aos professores responsáveis pelas turmas dos 1º, 2º, 4º e 5º anos das Escolas Municipais de Jataí que alcançarem média igual ou superior a 8,0 (oito) na Avaliação Municipal de Aprendizagem (AMA), realizada pela Secretaria Municipal de Educação, com apoio pedagógico da SEDUC, na primeira semana de dezembro de cada exercício.
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 3287/2026
(17 de Novembro de 2026)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4897 de 16 de Dezembro de 2025
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 1517 de 11 de Novembro de 2026
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 42 de 2026
Autoria: Marcos Patrick
BAIXAR PROCESSO LEGISLATIVO COMPLETO
Autoria: Marcos Patrick
BAIXAR PROCESSO LEGISLATIVO COMPLETO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 135/2026 (Marcos Patrick)
Data: 17 de Setembro de 2026
Data: 17 de Setembro de 2026
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 17 de Setembro de 2026 às 08:33
ICP-Brasil
ICP-Brasil
PARECER JURÍDICO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - PLOL Nº 042/2026. ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.897, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2026. PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
CONSTITUCIONAL E LEGAL.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.