Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4688 de 26 de Abril de 2024
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4007 de 12 de Julho de 2018
Altera a Lei Municipal n. 4007/2018, e dá outras providências.
Art. 1º. – Altera o art. 2°, da Lei n. 4007/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo licitatório, visando doação com encargo, tendo como objeto o imóvel designado de Área Pública Institucional, situada na quadra 57, com área total de 2.270, 86 m², na Vila Jardim Rio Claro, CRI local, para empresas que queiram se instalar em nosso Município, conforme Lei Municipal n.º 3.744/2015.
Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2666/2024
(29 de Abril de 2024)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4007 de 12 de Julho de 2018
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 1184 de 25 de Abril de 2024
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 49/2024 (Executivo)
Data: 22 de Abril de 2024
Data: 22 de Abril de 2024
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 22 de Abril de 2024 às 11:07
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 025, de 16 de abril de 2024, que: “Altera a Lei nº 4.007/2018 e dá outras providências”.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.