Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3944 de 11 de Outubro de 2017
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar mediante venda, através de procedimento licitatório, o imóvel de propriedade do Município de Jataí, situado à Rua Alagoas, lote 001-B, da quadra 020, Centro com a área total de 861,40 metros quadrados, objeto da matrícula n° 50.704, do CRI local, avaliado em R$ 120.000,00 (centro e vinte mil reais).
Art. 2º. – O edital de Licitação deverá conter todos os demais requisitos necessários, de modo que o beneficiário será aquele declarado vencedor e identificado no auto de homologação da Licitação.
Art. 3º. – As despesas decorrentes da venda autorizada por esta Lei ficará a cargo do comprador.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 1070/2017
(17 de Outubro de 2017)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 432 de 05 de Outubro de 2017
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 59 de 2017
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 271/2017 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 23 de Agosto de 2017
Data: 23 de Agosto de 2017
Projeto de Lei Ordinária do Executivo, que: "Autoriza o Chefe do Executivo Municipal realizar licitação para a venda do imóvel urbano objeto da Matrícula 50.704 do CRI local e dá outras providências".
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.