Lei Ordinária nº 3519 de 30 de Dezembro de 2013 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

Fazer nova pesquisa Dados Complementares

Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

a A

"Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Jataí para o exercício de 2014, e dá outras providências."

Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. – Esta Lei Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de jataí, para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Municipio, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta, bem como os fundos e fundaçoes instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Capítulo II

Seção I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. – A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R& 244.605.050,00 (duzentos e quarenta e quatro milhões, seiscentos e cinco mil e cinquenta reais) já considerado 20% das Receitas de Dedução para o FUNDEB, que serão arrecadados na forma da legislação em vigor.

Parágrafo Único – As receitas e as despesas estão estimadas segundo os preços vigentes em Junho de 2013, valores que poderão ser automaticamente corrigidos antes do início da execução orçamentária, para preços de dezembro de 2013, utilizando, para tanto, a variação do Ińdice Nacional de preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que venha substituí-lo, no período compreendido entre os meses de julho a novembro de 2013, incluídos os meses extremos do período, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.

Art. 3º. – As receitas realizadas mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:

Seção II
CONSOLIDAÇÃO GERAL DAS RECEITAS

1 –

1 - RECEITAS DO TESOURO
1.1-RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária	49.604.100,00
Receita de Contribuições	3.435.000,00
Receita Patrimonial	2.422.300,00
Receita Agropecária	50.000,00
Receita de Serviços	458.000,00
Transferências Correntes	175.756.700,00
Outras Receitas Correntes	9.809.300,00
Receitas Intra-Orçamentária	6.580.000,00

1.2-RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Creito	2.500.000,00
Alienação de Bens	300.000,00
Transferência de Capital	15.959.650,00
(-) Dedução da Receita Corrente	(-22.270.000,00)
TOTAL	244.605.050,00

Capítulo III
DA FIXAÇÃO DA DEFESA

Art. 4º. – A despesa total fixada nos Orçamento fiscal e da seguridade Social para o exercício de 2014 é de R$ 244.605.050,00 (duzentos e quarenta e quatro milhões, seiscentos e cinco mil e cinquenta reais), incluindo a relativa ao serviço da dívida Pública municipal interna.

Art. 5º. – As despesas será realizada segundo a discriminações das funções, órgãos e unidades orçamentárias, de acordo com o seguinte desdobramento:

1 –

I - DESPESAS POR FUNÇÃO
1-DESPESAS COM RECRUSOS DO TESOURO
Lgislativa	10.578.448,00
Judiciária	22.000,00
Adiministração	21.800.500,00
Segurança Pública	1.722.000,00
Assistência Social	11.496.000,00
Previdência Social	15.902.000,00
Saúde	52.723.000,00
Educação	59.991.500,00
Cultura	1.151.000,00
Urbanismo	27.828.524.,75
Habitação	1.042.600,00
Sanemento	361.000,00
Gestão Ambiental	2.899.000,00
Ciência e Tecnologia	166.100,00
Agricultura	2.505.500,00
Indústria	1.095.000,00
Comércio e Serviços	1.366.000,00
Energia	2.414.000,00
Transporte	13.991.000,00
Desporto e Lazer	1.122.000,00
Encargos Especiais	12.854.852,00
Reserva de Contingência	1.573.025,25
TOTAL	244.605.050,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO	244.605.050,00

2 –

II - DESPESA POR ÒRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
1-DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal	10.578.448,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito	5.278.500,00
Secretaria de Administração	32.627.552,00
Secretaria Geral de Governo e Planejamento	366.000,00
Secretaria da Fazenda	13.783.300,00
Secretaria da Educação	29.391.500,00
Secretaria de Esporte e Lazer	1.485.000,00
Secretaria da Cultura	1.201.000,00
Secretaria de Obras e Planejamento Urbano	13.593.900,00
Secretaria de Promoçaõ e Assistência Social	9.226.600,00
Secretaria de Agricultura e Pecuária	3.340.500,00
Secretaria de Indústria e Comércio	1.432.000,00
Secretaria de Turismo	1.572.000,00
Secretaria Especial de Assuntos Estratǵicos	111.500,00
Secretaria de Serviços Urbanos	17.019.124,75
Secretaria de Ciências, Tecnologia e Inovação	139.000,00
Secretaria do Meio Ambiente	2.560.000,00
Fundo Municipal de Cultura	200.000,00
Reserva de Contingência	1.173.000,00
FUNDEB	30.000.000,00
Fundação Educacional de Jataí	600.000,00
Fundo Municipal de Saúde - FMS	52.723.000,00
Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA	339.000,00
Fundo Municipal de previdência - JATAIPREV	11.600.000,00
Reserva Técnica do RPPS	400.000,00
Fundo Mun. Especial do Corpo de Bombeiros - FEMBOM	360.000,00
Fundo M. Dos Direito da Criança e Adolescente - FMDCA	98.000,00
Fundo municipal de Ciência e Tecnologia	38.100,00
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor	63.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS	2.705.000,00
Fundo Municipal de Trânsito	600.000,00
TOTAL	244.605.050,00
TOTAL DA DESPESA ÓRGÃO/UNID.ORCAM	244.605.050,00

Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º. – Os fundos especiais, instituídos pelo Municipio, que recebam transferência à conta desta Lei, terão orçamentos próprios, elaborados e aprovados por ato do Poder Executivo.

Parágrafo Único – Os orçamentos próprios de que trata este artigo poderão ser suplementados até o montante fixado a cada Fundo por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do Parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964

Art. 7º. – Em decorrência do disposto no art. 66, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da Administração, a movimentar, por Órgãos Centrais, dotações atribuídas ás Unidades Orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra Unidade Orçamentária.

Parágrafo Único – As redistribuições de recursos de que trata este artigo não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 6º desta Lei.

Art. 8º. – O Chefe do Poder Executivo Municipal é autorizado, nos ternos do art. 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, desde que autorizado pelo Poder Legislativo.

§ 1º – A autorização de que trata o "caput" deste artigo não onerará o limite nele previsto, quando:

I – se trata de mero remanejamento e, que não implique na mudança de uma classificação institucional para outra;

II – destinados a suprir deficiência nas dotações referentes a pessoal, serviço da divida e débitos constantes de precatórios judiciais;

III – destinados a suprir deficiências de dotações relativas a transferências ao Estado e União Federal, nos casos em que a Lei determina a entrega dos recursos de forma automática, utilizando como fonte de recursos aquelas definidas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, observando os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício;

IV – destinado à abertura de crédito adicional à conta de recursos provenientes de vinculações constitucionais à Educação e à Saúde, de recursos destinados a convênios e da arrecadação própria dos Fundos legalmente instituídos.

§ 2º – Utiliza-se como recursos, para atendimento ao "caput" deste artigo, a anulação parcial e/ou total de dotações do próprio orçamento, excesso de arrecadação do exercício ou superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.

§ 3º – Os Decretos de abertura de créditos adicionais no exercício de 2.014 deverão ter numeração própria.

Art. 9º. – Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Créditos por Antecipação de Receita Orçamentária, até o limite previsto na Constituição Federal, para reforço de caixa.

Art. 10. – O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o enquadramento do presente orçamento, no PPA e, na LDO, para o exercício de 2014, sempre que houver necessidade de adequação, para atender prioridades do Município,respeitando sempre o estabelecido na L.C. 101/00.

Art. 11. – O Poder Executivo poderá utilizar o previsto nos artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, somente até o montante da despesa fixada no orçamento de 2013.

Art. 12. – O valor previsto no orçamento, como Reserva de Contingência, será utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir previsões insuficientes das despesas correntes e de capital, sem alteração do seu total.

Art. 13. – O chefe do Poder Executivo fica autorizado a realizar por decreto, o remanejamento de recursos se tratando desta Organização Municipal com destinação de recursos de um Órgão para outro; a transposição de recursos no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo Órgão ou a transferência de recursos entre as categorias econômicas de despesas dentro do mesmo Órgão e do mesmo programa de trabalho, até o valor da despesa fixada para o exercício de 2014

Art. 14. – Fica a chefe do Poder Executivo Municipal, com base no parágrafo único do art. 8º e o art. 50 da Lei Complementar 101/2000, autorizada a compatibilizar a execução orçamentária da receita prevista e despesa fixada para o exercício de 2014, instituindo, adequando e readequando as fontes de recursos, inclusive as fontes de recursos de superátiv financeiro, até os níveis exigidos pelos Órgãos de controle externo da administração pública municipal, no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, visando o melhor aproveitamento dos recursos e suas aplicações.

Art. 15. – Nos termos da LDO, o presente orçamento poderá ser atualizado monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre e, no primeiro mês de cada trimestre subsequente, sempre com base nos últimos três meses, utilizando-se para tanto o INPC do IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.

Art. 16. – O Poder Executivo poderá firmar covênios com outras esferas de governo e entidades privadas, para o desenvolvimento de programas prioritários nas diferentes áreas de sua competência, bem como, conceder ajuda financeira a entidades assistenciais e outros por meio de subvenções, auxílios e contribuições.

§ 1º – Os convênios, subvenções, auxílios e contribuições poderão ser concedidos desde que apresentado Plano de Trabalho, contendo metas objetivas

§ 2º – fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como às que não tiverem suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

Art. 17. – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transferências financeiras para os Órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal de Vereadores de Jataí.

Parágrafo Único – No tocante as transferências financeiras à Câmara Municipal de Vereadores de Jataí, deverá ser obedecido o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional 58/2009

Art. 18. – Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

Imprimir
Texto Compilado
Documento
Digitalizado Original

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 79 de 2013
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Matérias Anexadas

Emenda Modificativa nº 18 de 2013
EMENDA MODIFICATIVA Nº18. OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE.

Emenda Modificativa nº 19 de 2013
EMENDA MODIFICATIVA N°19. CRECHE JOÃO XXIII.

Emenda Modificativa nº 20 de 2013
EMENDA MODIFICATIVA N°20. ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS.

Emenda Modificativa nº 21 de 2013
EMENDA MODIFICATIVA N°21. AMOR EXIGENTE.

Emenda Modificativa nº 22 de 2013
EMENDA MODIFICATIVA N°22. LAR E CRECHE BEZERRA DE MENEZES.

Emenda Modificativa nº 23 de 2013
EMENDA MODIFICATIVA N°23. CRECHE SANTA ROSA.

Emenda Modificativa nº 24 de 2013
EMENDA MODIFICATIVA Nº24. ESCOLA ERICA DE MELO BARBOSA.

Emenda Modificativa nº 25 de 2013
EMENDA MODIFICATIVA N°25. APAE.

Emenda Modificativa nº 26 de 2013
EMENDA MODIFICATIVA Nº26. CRÉDITO SUPLEMENTAR.

Emenda Modificativa nº 27 de 2013
EMENDA MODIFICATIVA N°27. CENTRO DE RECUPERAÇÃO LIBERDADE EM CRISTO.

Emenda Modificativa nº 28 de 2013
EMENDA MODIFICATIVA N°28. CONSELHO DE PASTORES DE JATAÍ - COPEJA.

Emenda Modificativa nº 29 de 2013
EMENDA MODIFICATIVA Nº29. CASA EVANGÉLICA MONTE DAS OLIVEIRAS - CEMOL.

Emenda Modificativa nº 30 de 2013
EMENDA MODIFICATIVA Nº30. DUODÉCIMO PARA A CÂMARA.

Emenda Modificativa nº 31 de 2013
EMENDA MODIFICATIVA Nº31. COLÉGIO ESTADUAL NESTÓRIO RIBEIRO.

Emenda Modificativa nº 32 de 2013
EMENDA MODIFICATIVA Nº32. LAR E CRECHE BEZERRA DE MENEZES.

Emenda Modificativa nº 33 de 2013
EMENDA MODIFICATIVA Nº33. SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA ALBERGUE SÃO VICENTE DE PAULO.

Emenda Modificativa nº 34 de 2013
EMENDA MODIFICATIVA N°34. UNAMBATAÍ

Emenda Modificativa nº 35 de 2013
EMENDA MODIFICATIVA N°35. CTG - REFORMA DE SALÃO.

Emenda Modificativa nº 36 de 2013
EMENDA MODIFICATIVA Nº36. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FONTES DE ÁGUAS VIVAS.

Emenda Modificativa nº 37 de 2013
EMENDA MODIFICATIVA Nº37. FUNDAÇÃO COCHABAMBA E ROTARY CLUB.

Emenda Modificativa nº 38 de 2013
EMENDA MODIFICATIVA N°38. CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ALCOÓLATRAS DE JATAÍ - CEREA.

Emenda Modificativa nº 39 de 2013
EMENDA MODIFICATIVA N°39. ASSOCIAÇÃO FAVOS.

Emenda Modificativa nº 40 de 2013
EMENDA MODIFICATIVA Nº40. SENAI

Emenda Modificativa nº 41 de 2013
EMENDA MODIFICATIVA N°41. SUBVENÇÕES SOCIAIS SECRETARIA MEIO AMBIENTE.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.