Lei Ordinária nº 3493 de 08 de Novembro de 2013 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2761 de 05 de Janeiro de 2007

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Dispõe sobre alteração a Lei Municipal n° 2.761/2007, acerca da constituição de reservas da sobra do custeio das despesas administrativas em relação a taxa de administração do JATAÍPREV.

Art. 1º. – O Art. 67, da Lei Municipal nº 2.761/2007, passará a vigorar com as seguintes redações:

Parágrafo Único – Revogado

§ 1º – A taxa de administração prevista no caput deste artigo será de dois pontos percentuais do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social, relativo ao exercício financeiro anterior, observando-se que:

II – na verificação do limite definido no caput deste parágrafo, não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros;

III – o regime próprio de previdência social poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração;

Art. 67. – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária, e não poderá ultrapassar o limite estabelecido no § 1º deste artigo.

§ 2º – Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decretos do executivo.

I – será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do regime próprio;

Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 01/01/2010 para constituição da reserva de sobra das despesas da taxa de administração conforme autorizado pelo Art. 15, III da Portaria MPS nº. 402 de 10/12/2008, referentes aos exercícios anteriores, revogadas as disposições em contrário.

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Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 150/2013 (19 de Novembro de 2013)

Normas Relacionadas

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2761 de 05 de Janeiro de 2007

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 108 de 2013
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.