Lei Ordinária nº 3021 de 28 de Dezembro de 2009 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3095 de 24 de Setembro de 2010

a A

Vigência a partir de 24 de Setembro de 2010.
Dada por Lei Ordinária nº 3095 de 24 de Setembro de 2010

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jataí, para o exercício financeiro de 2010 e, dá outras providências.

Art. 1º. – O Orçamento Geral do Município de Jataí, para o exercício financeiro de 2010, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas receitas e despesas dos Órgãos da administração direta e fundos especiais, estima a receita em R$ 142.000.000,00 (Cento e quarenta e dois milhões de reais) e fixa a despesa em igual importância, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Parágrafo Único – As receitas e as despesas estão estimadas segundo os preços vigentes em julho de 2.009, valores que poderão ser automaticamente corrigidos antes do início da execução orçamentária, para preços de dezembro de 2.009, utilizando, para tanto, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que venha substituí-lo, no período compreendido entre os meses de junho a novembro de 2.009, incluídos os meses extremos do período, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010.

Art. 2º. – A receita realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS DO TESOURO
1.1- RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária                                                                         24.163.500,00
Receita de Contribuições                                                             1.625.000,00
Receita Patrimonial                                                                        2.155.000,00
Receita Agropecuária                                                                         20.000,00
Receita de Serviços                                                                          815.000,00
Transferências Correntes                                                            87.330.000,00
Outras Receitas Correntes                                                          10.220.000,00
Receitas correntes Intra-Orçamentárias                                      3.800.000,00
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito                                                                 5.640.000,00
Alienação de Bens                                                                            800.000,00
Amortização de Empréstimos                                                     1.500.000,00
Transferências de Capital                                                         11.800.000,00
Outras Receitas de Capital                                                         2.631.500,00
(-) Deduções da Receita Corrente                                            10.500.000,00
TOTAL                                                                                         142.000.000,00

Art. 3º. – A despesa será realizada segundo as discriminações das funções, órgãos e unidades orçamentárias, de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS POR FUNÇÃO
1- DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
Legislativa                                                                                                      6.500.000,00
Judiciária                                                                                                             32.000,00
Administração                                                                                             15.110.300,00
Segurança Pública                                                                                           595.000,00
Assistência Social                                                                                        6.070.300,00
Previdência Social                                                                                        5.975.000,00
Saúde                                                                                                           26.300.000,00
Educação                                                                                                    43.655.900,00
Cultura                                                                                                            1.408.000,00
Urbanismo                                                                                                   16.833.000,00
Habitação                                                                                                         751.800,00
Saneamento                                                                                                 1.225.000,00
Gestão Ambiental                                                                                         1.920.300,00
Ciência e Tecnologia                                                                                      173.000,00
Agricultura                                                                                                     3.142.600,00
Indústria                                                                                                             944.000,00
Comércio e Serviços                                                                                    2.411.000,00
Transporte                                                                                                     2.447.000,00
Desporto e Lazer                                                                                           1.810.800,00
Encargos Especiais                                                                                      3.995.000,00
Reserva de Contingência                                                                                 700.000,00
TOTAL                                                                                                          142.000.000,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO                                                     142.000.000,00
II DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
1 DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal                                                                                            6.500.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito                                                                                        4.267.500,00
Secretaria Municipal de Administração                                                       10.228.000.00
Secretaria Geral de Governo e Planejamento                                                 222.000,00
Secretaria Municipal de Fazenda                                                                   6.039.000,00
Secretaria Municipal de Educação                                                                23.085.900,00
Secretaria de Esportes e Lazer                                                                       1.810.800,00
Secretaria da Cultura                                                                                        1.408.000,00
Secretaria de Obras e Planejamento Urbano                                              11.279.500,00
Secretaria de Industria, Comércio e Turismo                                                 3.285.000,00
Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia                                     1.696.300,00
Secretaria de Promoção e Assistência Social                                                 3.774.600,00
Secretaria de Agricultura e Pecuária                                                                3.142.600,00
Fundo Municipal dos Direitos Criança e Adolescente                                        123.000,00
Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos                                                    144.800,00
Secretaria de Serviços Urbanos                                                                       6.778.500,00
Reserva de Contingência                                                                                        700.000,00
Fundo de Gestão de Recursos do FUNDEB                                                   16.500.000,00
Fundação Educacional de Jataí                                                                             4.070.000,00
Fundo Municipal de Saúde de Jataí - FMS                                                             26.300.000,00
Fundo Municipal do Meio Ambiente                                                                       312.000,00
JATAI-PREV                                                                                                               5.410.000,00
Fundo Municipal Especial do Corpo de Bombeiros                                                   285.000,00
Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia                                                             85.000,00
Fundo Municipal do Turismo                                                                                           70.000,00
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor                                                             90.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social                                                                       2.592.500,00
Fundo Municipal de Trânsito                                                                                           1.800.000,00
TOTAL                                                                                                                         142.000.000,00
TOTAL DA DESPESA ÓRGÃO/UNID.ORCAM.                                                    142.000.000,00

Art. 4º. – Os fundos especiais, instituídos pelo Município, que recebam transferências à conta desta Lei, terão orçamentos próprios, elaborados e aprovados por ato do Poder Executivo.

Parágrafo Único – Os orçamentos próprios de que trata este artigo poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do Parágrafo 1º , do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º. – Em decorrência do disposto no art. 66, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da Administração, a movimentar, por Órgãos Centrais, dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra Unidade Orçamentária.

Parágrafo Único – As redistribuições de recursos de que trata este artigo não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 6º desta Lei.

Art. 6º. – O Chefe do Poder Executivo Municipal é autorizado, de conformidade com a LDO para o exercício de 2010, nos termos do art. 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na própria lei, criando, se necessário, elementos e subelementos de despesa em cada projeto ou atividade.

Art. 6º. – O Chefe do Poder Executivo Municipal é autorizado, de conformidade com a LDO para o exercício de 2010, nos termos do art. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada na própria lei, criando, se necessário, elementos e subelementos de despesa em cada projeto ou atividade Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3095 de 24 de Setembro de 2010.

§ 1º – A autorização de que trata o "caput" deste artigo não onerará o limite nele previsto, quando:

I – se tratar de mero remanejamento e, que não implique na mudança de uma classificação institucional para outra;

II – destinados a suprir deficiências nas dotações referentes a pessoal, serviço da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;

III – destinados a suprir deficiências de dotações relativas a transferências ao Estado e União Federal, nos casos em que a Lei determina a entrega dos recursos de forma automática, utilizando como fonte de recursos aquelas definidas no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício;

IV – destinado à abertura de crédito adicional à conta de recursos provenientes de vinculações constitucionais à Educação e à Saúde, de recursos destinados a convênios e da arrecadação própria dos Fundos legalmente instituídos.

§ 2º – Utiliza-se como recursos, para atendimento ao "caput" deste artigo, a anulação parcial e/ou total de dotações do próprio orçamento, excesso de arrecadação do exercício ou superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.

§ 3º – Os Decretos de abertura de créditos adicionais no exercício de 2.010 deverão ter numeração própria.

Art. 7º. – Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, até o limite previsto na Constituição Federal, para reforço de caixa.

Art. 8º. – O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o enquadramento do presente orçamento, no PPA e, na LDO, para o exercício de 2010, sempre que houver necessidade de adequação, para atender prioridades do Município, respeitando sempre o estabelecido na L.C. 101/00.

Art. 9º. – O Poder Executivo poderá utilizar o previsto nos artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, somente até o montante da despesa fixada no orçamento de 2010.

Art. 10. – O valor previsto no orçamento, como Reserva de Contingência, será utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões insuficientes das despesas correntes e de capital, sem alteração do seu total.

Art. 11. – Nos termos da LDO, o presente orçamento poderá ser atualizado monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre e, no primeiro mês de cada trimestre subseqüente, sempre com base nos últimos três meses, utilizando-se para tanto o INPC do IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.

Art. 12. – Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.

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Normas Relacionadas

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3095 de 24 de Setembro de 2010

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.