Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Decreto Legislativo nº 62 de 17 de Maio de 2023
Revoga integralmente o(a)
Decreto Legislativo nº 60 de 11 de Maio de 2023
Nos termos do inciso V do artigo 20 do Regimento Interno, a Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, aprovou e eu presidente promulgo o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º. – Nos termos do Art. 31, caput e § 2º da Constituição Federal; do Art. 79, da Constituição do Estado de Goiás; do Art. 30, VII, da Lei Orgânica do Município de Jataí; e do Art. 30, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataí; o Plenário da Câmara aprova a Contas de Governo do Poder Executivo Municipal, acatando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, exarado através do PP nº 00415/2022 – Tribunal Pleno, que pugna pela aprovação das Contas de Governo do exercício de 2020, de responsabilidade do senhor Vinícius de Cecílio Luz, Chefe do Poder Executivo do Município de Jataí, com as ressalvas apontadas.
Art. 2º. – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente o Decreto Legislativo nº 60/2023.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 519/2023
(17 de Maio de 2023)
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Decreto Legislativo nº 60 de 11 de Maio de 2023
Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2023
Autoria: Carlinhos Canzi, Durval Júnior da Sucesso, Marcos Patrick
Autoria: Carlinhos Canzi, Durval Júnior da Sucesso, Marcos Patrick
| Deliberações em Plenário | Votação |
|---|---|
|
Ata da Sessão 1ª Sessão Extraordinária do mês de Maio de 2023 Data: 17 de Maio de 2023 Aprovado |
Sim: 8
Não: 0 |
|
Ata da Sessão 2ª Sessão Extraordinária do mês de Maio de 2023 Data: 17 de Maio de 2023 Aprovado |
Sim: 9
Não: 0 |
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.