Altera a redação do Art. 3º e acrescenta Art. 4º da Lei 2.367, de 25 de outubro de 2002.

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PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 311/2018 (Mauro Bento Filho)
Data: 6 de Setembro de 2018
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 41/2018, de autoria do vereador Mauro Bento filho, que: "Altera a redação do Art. 3° e acrescenta Art. 4° da Lei 2.367, d 25 de outubro de 2002.