Autógrafo nº 516 de 20 de Setembro de 2018
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4026 de 24 de Setembro de 2018
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 41 de 2018
Autoria: Mauro Bento Filho
Autoria: Mauro Bento Filho
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 311/2018 (Mauro Bento Filho)
Data: 6 de Setembro de 2018
Data: 6 de Setembro de 2018
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 41/2018, de autoria do vereador Mauro Bento filho, que: "Altera a redação do Art. 3° e acrescenta Art. 4° da Lei 2.367, d 25 de outubro de 2002.