Lei Ordinária nº 4703 de 28 de Maio de 2024

§ 1º  –  O Diretor Executivo do JATAÍ-PREVI, bem como os membros do Conselho Curador, responde diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber, ao regime repressivo da Lei n.º 6.435, de 15 de julho de 1977, e alterações subsequentes, além do disposto na Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.

§ 2º  –  As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

§ 3º  –  Para ocupar o cargo de Diretor Executivo, o nomeado deve possuir a certificação exigida pela Portaria MTP nº. 1.467, de 02 de junho de 2022, e pelos incisos I e II do artigo 8º-B da Lei Ordinária Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998, sendo que, caso não a tenha, deverá ser obtida no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados da data da nomeação, bem como possuir curso de nível superior em qualquer área.

§ 1º  –  Ao Gerente Administrativo e Financeiro compete: efetuar a administração financeira das receitas auferidas e das transferências financeiras recebidas do Município de Jataí; fazer a gestão administrativa e financeira; prestar contas perante os órgãos competentes e seus segurados; em conjunto com o Diretor Executivo, movimentar e assinar as contas bancárias do JATAÍ-PREVI; controlar e acompanhar a execução orçamentária, financeira e contábil do JATAÍ-PREVI; elaborar a prestação de contas do JATAÍ-PREVI a ser encaminhada ao Tribunal de Contas dos Municípios e Câmara Município de Jataí; desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com suas funções.

§ 2º  –  Ao Gerente de Benefícios Previdenciários compete: manter atualizado o cadastro dos servidores segurados ativos, inativos e pensionistas, bem como seus dependentes; responder pela exatidão dos dados e condições exigidas para a concessão de quaisquer benefícios requeridos pelos segurados e seus dependentes; proceder ao atendimento e orientação aos segurados e dependentes quanto a seus direitos e deveres junto ao JATAÍ-PREVI; realizar o levantamento estatístico de benefícios concedidos e a serem concedidos; promover a administração da compensação financeira entre regimes; fiscalizar os benefícios concedidos e a conceder, propondo vetos quando necessários; promover os reajustes dos benefícios na forma da legislação Município; autorizar, acompanhar e conferir a prática dos atos referentes à inscrição no cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas, bem como a sua exclusão do cadastro quando for o caso; acompanhar e controlar a execução do plano de benefícios do regime próprio de previdência e do respectivo plano de custeio atuarial, assim como as respectivas reavaliações; Tramitar os processos de concessão de benefício; desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com suas funções.

§ 3º  –  Ao Assessor Jurídico compete: executar atividades de instrução e de análise de processos administrativos internos, de cálculos previdenciários, bem como de manutenção e de revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários; assessorar a Procuradoria Geral do Município em relação às demandas judiciais que envolvam o JATAÍ-PREVI; analisar o registro de operações e rotinas administrativas, contábeis, financeiras e orçamentárias; proceder a orientação previdenciária e ao atendimento aos usuários; realizar estudos técnicos e estatísticos; emitir pareceres técnicos; executar, em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências a cargo do órgão de gestão do RPPS do Município.

§ 4º  –  Ao Gerente de Compras e Licitações compete: promover a instrução e realização dos procedimentos aquisitivos, nas modalidades pertinentes, bem como por dispensa ou inexigibilidade de licitação ou mediante adesão à ata de registro de preços no âmbito do órgão, após autorização da autoridade competente; acompanhar o andamento de todos os processos de aquisições; definir a modalidade de dispensa ou inexigibilidade de licitação, a ser adotada nas contratações realizadas no âmbito da autarquia. Identificar sobrepreços em itens de planilhas de custos, bem como proposta inexequível ou acima do preço de mercado, sempre no que couber, com subsídio da unidade demandante; auxiliar o gestor a identificar a proposta mais vantajosa para a Administração, bem como a necessidade de negociação com os fornecedores; fiscalizar a elaboração de minutas e editais, exceto o projeto básico ou termo de referência, de contratos e de atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, encaminhando à análise e parecer jurídico competente da autarquia; conduzir os procedimentos licitatórios por pregoeiros ou comissões de licitação, segundo competências previstas na legislação pertinente; observar a estrita observância às normas gerais e específicas relativas aos procedimentos aquisitivos; prestar esclarecimentos aos órgãos de controle; coordenar a alimentação de todos os sistemas obrigatórios com informações atinentes às atividades sobre sua competência, como dados dos contratos firmados, exceto quanto à execução contratual, com disponibilização, em sítio apropriado, dos contratos, editais de licitação e resultados, entre outros.

§ 5º  –  Ao Chefe de Contabilidade compete: supervisionar as atividades contábeis danto o suporte necessário ao JATAÍ-PREVI, de acordo com princípios legais, políticas e diretrizes adequadas à execução orçamentária; coordenar e analisar as informações contábeis e supervisionar a elaboração de balanços e balancetes, para acompanhar a situação econômico-financeira da autarquia previdenciária e orientar previsões orçamentárias em conjunto com o contador; e demais serviços pertinentes no auxilio a contabilidade.

§ 6º  –  Os vencimentos e quantitativos dos cargos previstos neste artigo são os constantes no Anexo II desta Lei.

§ 1º  –  (Revogado)

§ 2º  –  (Revogado)