Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4591 de 14 de Setembro de 2023
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2996 de 26 de Outubro de 2009
Altera § 3°, do artigo 12, da Lei Municipal n°2.996/2009, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica alterada o § 3° , do artigo 12, da Lei Municipal n° 2.996/2009, passando a vigorar da seguinte forma:
§ 3º – O eleitor votará na mesa receptora correspondente à sua zona e seção eleitoral, podendo votar apenas em 1(um) candidato.
Art. 2º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2520/2023
(20 de Setembro de 2023)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2996 de 26 de Outubro de 2009
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 1087 de 13 de Setembro de 2023
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 85 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 122/2023 (Executivo)
Data: 6 de Setembro de 2023
Data: 6 de Setembro de 2023
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 6 de Setembro de 2023 às 11:50
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 085, de 18 de agosto de 2023, protocolado em 29/08/2023, sob o nº 590/2023, que: “Altera § 3º, do art. 12, da Lei Municipal no 2.996/2009, e dá outras providências.”
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.