Autógrafo nº 1087 de 13 de Setembro de 2023
“Altera § 3°, do artigo 12, da Lei Municipal n°2.996/2009, e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 13 de Setembro de 2023 às 14:55
ICP-Brasil - Certificado PF A1
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4591 de 14 de Setembro de 2023
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 85 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 122/2023 (Executivo)
Data: 6 de Setembro de 2023
Data: 6 de Setembro de 2023
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 6 de Setembro de 2023 às 11:50
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 085, de 18 de agosto de 2023, protocolado em 29/08/2023, sob o nº 590/2023, que: “Altera § 3º, do art. 12, da Lei Municipal no 2.996/2009, e dá outras providências.”