Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4473 de 31 de Outubro de 2022
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4320 de 08 de Outubro de 2021
Altera a Lei Municipal n°4.320/2021, e da outras providências.
Art. 1º. – Acrescenta o parágrafo único no artigo 2° da Lei Municipal n. 4.320, de 08 de outubro de 2021, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Fica autorizado a empresa vencedora do certame licitatório, conforme previsto no edital e no contrato administrativo, a realizar sublocação gratuita de parte do imóvel concedido/permitido, mediante procedimento administrativo específico do Prefeito Municipal.
Art. 2º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2311/2022
(8 de Novembro de 2022)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4320 de 08 de Outubro de 2021
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 967 de 21 de Outubro de 2022
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 89 de 2022
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 145/2022 (Executivo)
Data: 16 de Outubro de 2022
Data: 16 de Outubro de 2022
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho
Assinado em: 16 de Outubro de 2022 às 18:33
“Altera a Lei Municipal n. 4.320/2021, e dá outras providências”.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.