Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4137 de 03 de Dezembro de 2019
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2051 de 14 de Dezembro de 1998
Art. 1º. – O inciso XXIII, do artigo 80º da Lei n.º 2051, de 14 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
XXIII – Infringir às exigências sanitárias quanto a prevenção e combate ao mosquito Aedes Aegypty.
Pena: Advertência e multa de R$ 100,00 (cem) reais a R$ 10.000,00 (dez mil) reais.
Pena: Advertência e multa de R$ 100,00 (cem) reais a R$ 10.000,00 (dez mil) reais.
Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - n° 1594 / 2019
(4 de Dezembro de 2019)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2051 de 14 de Dezembro de 1998
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 628 de 29 de Novembro de 2019
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 49 de 2019
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.