Autógrafo nº 628 de 29 de Novembro de 2019
Altera o inciso XXIII, do artigo 80 da Lei n.º 2051, de 14 de dezembro de 1998,e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4137 de 03 de Dezembro de 2019
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 49 de 2019
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO