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Câmara Municipal de Jataí - GO

Poder Legislativo

Lei Ordinária nº 3978 de 23 de Março de 2018

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Renumera o § 6º do art. 12, passando o mesmo a ser considerado como § 7º, e acrescenta o § 6º no mesmo dispositivo normativo, da Lei Municipal nº. 1.722, de 25 de março de 1994, e dá outras providências.
    Art. 1º. –  Fica, por força desta lei, renumerado o § 6º do art. 12 da Lei nº. 1.722/94, passando o mesmo a ser considerado como § 7º, mantendo-se a sua redação.
      § 7º  –  A critério da Administração e no interesse Superior e Predominante do município, segundo as necessidades dos serviços, aos professores poderá ser atribuída gratificação de apoio Educacional, correspondentes a 30% (trinta por cento) do vencimento básico do cargo de provimento efetivo, quando o servidor perceber vencimento referente a carga horária de 20 horas semanais, a título de complementação pela prestação de serviços, em regime de tempo integral, em órgão da Secretaria de Educação.
      Art. 2º. –  Acrescenta o § 6º ao art. 12 da Lei nº. 1.722/94, tendo o mesmo a seguinte redação:
        § 6º  –  A jornada de trabalho dos Agentes de Higiene e Alimentação será de 06 (seis) horas diárias, 30 (trinta) horas semanais e 150 (cento e cinquenta) horas mensais, sem prejuízo da remuneração, sendo regida por esta norma e, supletivamente, pela legislação regulamentadora da profissão, caso existir.
        Art. 3º. –  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
          Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

          * ALERTA-SE, quanto as compilações:
          Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

          PORTANTO:
          A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.