Autógrafo nº 472 de 21 de Março de 2018
Renumera o § 6º do art. 12, passando o mesmo a ser considerado como § 7º, e acrescenta o § 6º no mesmo dispositivo normativo, da Lei Municipal nº. 1.722, de 25 de março de 1994, e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3978 de 23 de Março de 2018
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2018
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 89/2018 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 19 de Março de 2018
Data: 19 de Março de 2018
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 13, de 06 de março de 2018. Protocolo Geral n° 202/2018, de 15/03/2018, que: "Renumera o § 6° de art. 12, passando o mesmo a ser considerado como §7°, e acrescenta o § 6° no mesmo dispositivo normativo da Lei Municipal n° 1.722, de 25 março de 1994 e dá outras disposições".