ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DO ART. DO PROJETO DE LEI Nº 013/2018, QUE ACRESCENTA O § 6º AO ART. 12 DA LEI 1.722, DE 25 DE MARÇO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localização Atual:  Plenário - PLENARIO
Ultima Ação: Documento aprovado em votação única.
Data da última Tramitação: 20 de Março de 2018
Status: Proposição aprovada

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Emenda Modificativa

Ano

2018

Número

3

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

19/03/2018

Protocolo

234/2018 - 19 de Março de 2018 às 13:52

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial