Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3862 de 30 de Dezembro de 2016
Art. 1º. – Esta Lei Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jataí, para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º. – A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 350.000.000,00 (Trezentos e Cinquenta Milhões de Reais) já considerando 20% das Receitas de Dedução para o FUNDEB, que serão arrecadados na forma da legislação em vigor.
Parágrafo Único – As receitas e as despesas estão estimadas segundo os preços vigentes em junho de 2016, valores que poderão ser automaticamente corrigidos antes do início da execução orçamentária, para preços de dezembro de 2016, utilizando, para tanto, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que venha substituí-lo, no período compreendido entre os meses de junho a novembro de 2016, incluídos os meses extremos do período, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.
Art. 3º. – As receitas realizadas mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
1 –
1 - RECEITAS DO TESOURO | |
1.1– RECEITAS CORRENTES | |
Receita Tributária | 67.310.550,00 |
Receita de Contribuições | 7.315.950,00 |
Receita Patrimonial | 8.774.400,00 |
Receita Agropecuária | 50.000,00 |
Receita de Serviços | 652.750,00 |
Transferências Correntes | 263.307.100,00 |
Outras Receitas Correntes | 12.888.000,00 |
eceitas Intra-Orçamentária | 8.000.000,00 |
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL | |
Operações de Crédito | 4.500.000,00 |
Alienação de Bens | 290.000,00 |
Transferências de Capital | 10.991.250,00 |
(-) Deduções da Receita Corrente | (-34.080.000,00) |
TOTAL | 350.000.000,00 |
Art. 4º. – A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2017 é de R$ 350.000.000,00 (Trezentos e Cinquenta Milhões de Reais), incluindo a relativa ao serviço da dívida pública municipal interna.
Art. 5º. – A despesa será realizada segundo as discriminações das funções, órgãos e unidades orçamentárias, de acordo com o seguinte desdobramento:
1 –
I – DESPESAS POR FUNÇÃO | |
1– DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO | |
Legislativa | 11.000.000,00 |
Judiciária | 22.000,00 |
Administração | 29.518.300,00 |
Segurança Pública | 2.379.900,00 |
Assistência Social | 14.006.200,00 |
Previdência Social | 29.844.950,00 |
Saúde | 88.392.700,00 |
Educação | 86.119.200,00 |
Cultura | 1.806.000,00 |
Urbanismo | 37.454.500,00 |
Habitação | 1.505.100,00 |
Saneamento | 411.000,00 |
Gestão Ambiental | 2.552.950,00 |
Ciência e Tecnologia | 345.100,00 |
Agricultura | 3.505.500,00 |
Indústria | 852.000,00 |
Comércio e Serviços | 1.674.000,00 |
Energia | 4.159.000,00 |
Transporte | 4.159.000,00 |
Transporte | 10.785.200,00 |
Desporto e Lazer | 1.512.500,00 |
Encargos Especiais | 21.078.900,00 |
Reserva de Contingência | 1.075.000,00 |
TOTAL | 350.000.000,00 |
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO | 350.000.000,00 |
2 –
II – DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | |
1 – DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO | |
PODER LEGISLATIVO | |
Câmara Municipal | 11.000.000,00 |
PODER EXECUTIVO | |
Gabinete do Prefeito | 7.587.500,00 |
Secretaria de Administração | 40.709.500,00 |
Secretaria Geral de Governo e Planejamento | 393.700,00 |
Secretaria da Fazenda | 19.628.700,00 |
Secretaria de Educação | 52.594.500,00 |
Secretaria de Esportes e Lazer | 2.065.000,00 |
Secretaria da Cultura | 1.981.000,00 |
Secretaria de Obras e Planejamento Urbano | 14.319.875,25 |
Secretaria de Promoção e Assistência Social | 11.140.100,00 |
Secretaria de Agricultura e Pecuária | 4.322.500,00 |
Secretaria de Indústria e Comércio | 1.192.000,00 |
Secretaria de Turismo | 1.781.000,00 |
Secretaria de Serviços Urbanos | 27.805.124,75 |
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação | 349.000,00 |
Secretaria de Meio Ambiente | 2.339.000,00 |
Fundo Municipal de Cultura | 300.000,00 |
Reserva de Contingência | 875.000,00 |
Fundo de Gestão de Recursos do FUNDEB | 33.250.000,00 |
Fundação Educacional de Jataí | 274.700,00 |
Fundo Municipal de Saúde de Jataí | 88.392.700,00 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente | 213.950,00 |
JataíPrev | 22.320.950,00 |
Reserva Técnica do RPPS | 200.000,00 |
Fundo Municipal Especial Corpo de Bombeiros | 471.900,00 |
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | 128.200,00 |
Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia | 38.100,00 |
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor | 69.300,00 |
Fundo Municipal de Assistência Social | 3.409.000,00 |
Fundo Municipal de Trânsito | 747.700,00 |
Fundo Municipal dos Procuradores | 100.000,00 |
TOTAL | 350.000.000,00 |
TOTAL DA DESPESA ÓRGÃO / UNID.ORCAM. | 350.000.000,00 |
Art. 6º. – Em decorrência do disposto no art. 66, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da Administração, a movimentar, por Órgãos Centrais, dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra Unidade Orçamentária.
Parágrafo Único – As redistribuições de recursos de que trata este artigo não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 7º desta Lei.
Art. 7º. – O Chefe do Poder Executivo Municipal é autorizado, nos termos do art. 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar por decreto até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor total da despesa fixada para o exercício de 2017, criando, se necessário, elementos e sub elementos de despesa em cada projeto ou atividade.
§ 1º – A autorização de que trata o "caput" deste artigo não onerará o limite nele previsto, quando:
I – destinados a suprir deficiências nas dotações referentes à pessoal, serviço da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;
II – destinados a suprir deficiências de dotações relativas a transferências ao Estado e União Federal, nos casos em que a Lei determina a entrega dos recursos de forma automática, utilizando como fonte de recursos aquelas definidas no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício;
III – destinado à abertura de crédito adicional à conta de recursos provenientes de vinculações constitucionais à Educação e à Saúde, de recursos destinados a convênios e da arrecadação própria dos Fundos legalmente instituídos.
§ 2º – Utiliza-se como recursos, para atendimento ao "caput" deste artigo, a anulação parcial e/ou total de dotações do próprio orçamento, excesso de arrecadação do exercício ou superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
§ 3º – Os Decretos de abertura de créditos adicionais no exercício de 2017 deverão ter numeração própria.
Art. 8º. – Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, até o limite previsto na Constituição Federal, para reforço de caixa.
Art. 9º. – O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o enquadramento do presente orçamento, no PPA e, na LDO, para o exercício de 2017, sempre que houver necessidade de adequação, para atender prioridades do Município, respeitando sempre o estabelecido na L.C. 101/00.
Art. 10. – O Poder Executivo poderá utilizar o previsto nos artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, somente até o montante da despesa fixada no orçamento de 2017.
Art. 11. – O valor previsto no orçamento, como Reserva de Contingência, será utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões insuficientes das despesas correntes e de capital, sem alteração do seu total.
Art. 12. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, com base no parágrafo único do art. 8º e o art. 50 da Lei Complementar 101/2000, autorizado a compatibilizar a execução orçamentária da receita prevista e despesa fixada para o exercício de 2017, instituindo, adequando e readequando as fontes de recursos, inclusive as fontes de recursos de superavit financeiro, até os níveis exigidos pelos Órgãos de controle externo da administração pública municipal, no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, visando o melhor aproveitamento dos recursos e suas aplicações.
Art. 13. – Nos termos da LDO, o presente orçamento poderá ser atualizado monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre e, no primeiro mês de cada trimestre subsequente, sempre com base nos últimos três meses, utilizando-se para tanto o INPC do IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 14. – O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo e entidades privadas, para o desenvolvimento de programas prioritários nas diferentes áreas de sua competência, bem como, conceder ajuda financeira a entidades assistenciais e outras por meio de subvenções, auxílios e contribuições.
§ 1º – Os convênios, subvenções, auxílios e contribuições poderão ser concedidos desde que apresentado Plano de Trabalho, contendo metas objetivas.
§ 2º – Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como às que não tiverem suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
Art. 15. – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transferências financeiras para os Órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal de Vereadores de Jataí.
Parágrafo Único – No tocante as transferências financeiras à Câmara Municipal de Vereadores de Jataí, deverá ser obedecido o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional 58/2009.
Art. 16. – Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 877/2016
(30 de Dezembro de 2016)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 337 de 20 de Dezembro de 2016
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 352 de 30 de Dezembro de 2016
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 45 de 2016
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Matérias Anexadas
Emenda Modificativa nº 16 de 2016
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 45/2016. AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 45/2016. AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Emenda Modificativa nº 17 de 2016
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 45/2016. AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 45/2016. AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Emenda Modificativa nº 18 de 2016
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 45/2016. AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 45/2016. AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Emenda Modificativa nº 19 de 2016
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 45/2016. AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 45/2016. AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Emenda Modificativa nº 20 de 2016
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 45/2016. AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 45/2016. AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Emenda Modificativa nº 35 de 2016
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 045/2016. AUTORIA: VEREADOR MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DA LUZ.
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 045/2016. AUTORIA: VEREADOR MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DA LUZ.
Emenda Modificativa nº 36 de 2016
EMENDA AO PROJETO DE LEI 045/2016. AUTORIA: VEREADOR MAURO BENTO FILHO / GILDENICIO FRANCISCO DOS SANTOS.
EMENDA AO PROJETO DE LEI 045/2016. AUTORIA: VEREADOR MAURO BENTO FILHO / GILDENICIO FRANCISCO DOS SANTOS.
Emenda Modificativa nº 37 de 2016
EMENDA AO PROJETO DE LEI 045/2016. AUTORIA: VEREADOR MAURO BENTO FILHO.
EMENDA AO PROJETO DE LEI 045/2016. AUTORIA: VEREADOR MAURO BENTO FILHO.
Emenda Modificativa nº 38 de 2016
EMENDA AO PROJETO DE LEI 045/2016. AUTORIA: VEREADOR MAURO BENTO FILHO.
EMENDA AO PROJETO DE LEI 045/2016. AUTORIA: VEREADOR MAURO BENTO FILHO.
Emenda Modificativa nº 39 de 2016
EMENDA AO PROJETO DE LEI 045/2016. AUTORIA: VEREADOR MAURO BENTO FILHO.
EMENDA AO PROJETO DE LEI 045/2016. AUTORIA: VEREADOR MAURO BENTO FILHO.
Emenda Modificativa nº 40 de 2016
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 045/2016, DE 23 DE AGOSTO DE 2016. "ALTERA DISPOSITIVOS NORMATIVOS NO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 045/2016, DE 23 DE AGOSTO DE 2016. "ALTERA DISPOSITIVOS NORMATIVOS NO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Modificativa nº 41 de 2016
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 045/2016, DE 23 DE AGOSTO DE 2016. "ALTERA DISPOSITIVOS NORMATIVOS NO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 045/2016, DE 23 DE AGOSTO DE 2016. "ALTERA DISPOSITIVOS NORMATIVOS NO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Modificativa nº 42 de 2016
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 045/2016, DE 23 DE AGOSTO DE 2016. "ALTERA DISPOSITIVOS NORMATIVOS NO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 045/2016, DE 23 DE AGOSTO DE 2016. "ALTERA DISPOSITIVOS NORMATIVOS NO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Modificativa nº 43 de 2016
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 045/2016, DE 23 DE AGOSTO DE 2016. "ALTERA DISPOSITIVOS NORMATIVOS NO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 045/2016, DE 23 DE AGOSTO DE 2016. "ALTERA DISPOSITIVOS NORMATIVOS NO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Modificativa nº 45 de 2016
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 045/2016, DE 23 DE AGOSTO DE 2016. "ALTERA DISPOSITIVOS NORMATIVOS NO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 045/2016, DE 23 DE AGOSTO DE 2016. "ALTERA DISPOSITIVOS NORMATIVOS NO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Modificativa nº 46 de 2016
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 045/2016, DE 23 DE AGOSTO DE 2016. "ALTERA DISPOSITIVOS NORMATIVOS NO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 045/2016, DE 23 DE AGOSTO DE 2016. "ALTERA DISPOSITIVOS NORMATIVOS NO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Modificativa nº 47 de 2016
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 045/2016, DE 23 DE AGOSTO DE 2016. "ALTERA DISPOSITIVOS NORMATIVOS NO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 045/2016, DE 23 DE AGOSTO DE 2016. "ALTERA DISPOSITIVOS NORMATIVOS NO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Modificativa nº 49 de 2016
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 045/2016, DE 23 DE AGOSTO DE 2016. "ALTERA DISPOSITIVOS NORMATIVOS NO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 045/2016, DE 23 DE AGOSTO DE 2016. "ALTERA DISPOSITIVOS NORMATIVOS NO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Modificativa nº 50 de 2016
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 045/2016, DE 23 DE AGOSTO DE 2016. "ALTERA DISPOSITIVOS NORMATIVOS NO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 045/2016, DE 23 DE AGOSTO DE 2016. "ALTERA DISPOSITIVOS NORMATIVOS NO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Sub-Emenda nº 5 de 2016
SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº 49/2016. ALTERA DISPOSITIVOS NORMATIVOS EMENDA MODIFICATIVA EM REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº 49/2016. ALTERA DISPOSITIVOS NORMATIVOS EMENDA MODIFICATIVA EM REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.