Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3504 de 20 de Dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3553 de 17 de Março de 2014
Vigência entre 20 de Dezembro de 2013 e 16 de Março de 2014.
Art. 1º. – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio e repassar recursos no valor de até R$ 150.000.00 (cento e cinquenta mil reais) à entidade denominada "NOSSO LAR DE APOIO DE JATAÍ", entidade filantrópica, declarada de utilidade pública, sem fins lucrativos, CNPJ 09.633.896/0001-10, sediada na rua Manuel da Costa Lima nº 1.990, Setor Santa Maria, Jataí, e destina-se adequação, ampliação e construção de mais ambientes para melhor servir aos frequentadores daquela instituição.
Art. 2º. – A entidade beneficiária deverá apresentar plano de trabalho e prestar contas no prazo de 30 dias após o recebimento dos recursos.
Art. 3º. – As despesas decorrentes deste Projeto serão suportadas no vigente orçamento de 2013 dotação 08.122.0841.2.055 - 3.3.50.43.00.
Art. 4º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 173/2013
(30 de Dezembro de 2013)
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3553 de 17 de Março de 2014
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 114 de 2013
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
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Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
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Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.