Lei Ordinária nº 3460 de 30 de Agosto de 2013 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2761 de 05 de Janeiro de 2007

a A

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.761/2007, bem como, da criação do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de JATAÍ dá outras providências.

Art. 1º. – A Lei Municipal nº 2.761/2007, passará a vigorar com as seguintes redações:

IV – de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 22,00% (vinte e dois por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos compreendendo: 20,44% (vinte inteiros e quarenta e quarenta e quatro décimos percentuais) relativo ao custo normal e 01,56% (um inteiro e cinquenta e seis décimos percentuais) referentes à alíquota de custo especial, nos termos do Art. 10 da Lei Federal nº 10.887/2004 e Art. 2º da Lei Federal nº 9.717/98;

Art. 2º. – O plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do RPPS do município de JATAÍ, conforme o resultado da reavaliação atuarial de 2013, incluído o custo suplementar, foi elaborado nos termos do § 1º, Art. 18 da Portaria Ministerial (MPS) nº 403/2008 e será implementado conforme tabela abaixo:

ANO	SALDO DEVEDOR	AMORTIZAÇÃO	JUROS	PRESTAÇÃO	CUSTO SUPLEMENTAR
ANO	SALDO DEVEDOR	AMORTIZAÇÃO	JUROS	PRESTAÇÃO	CUSTO SUPLEMENTAR
	179.528.560,33
2013	180.354.024,67	(825.464,33)	873.864,33	629.200,00	1,56%
2014	190.430.026,44	(774.756,60)	923.156,60	1.929.200,00	4,79%
2015	199.797.448,71	(740.519,65)	968.919,65	2.969.200,00	7,37%
2016	208.650.404,65	(693.839,08)	1.012.239,08	4.139.200,00	10,28%
2017	216.834.712,31	(643.919,60)	1.052.319,60	5.309.200,00	13,18%
2018	224.310.252,79	(590.566,87)	1.088.966,87	6.479.200,00	16,09%
2019	231.034.500,06	(533.574,89)	1.121.974,89	7.649.200,00	18,99%
2020	236.962.376,53	(472.725,32)	1.151.125,32	8.819.200,00	21,89%
2021	242.046.099,95	(407.786,69)	1.176.186,69	9.989.200,00	24,80%
2022	246.235.021,15	(338.513,67)	1.196.913,67	11.159.200,00	27,70%
2023	249.475.451,99	(264.646,18)	1.213.046,18	12.329.200,00	30,61%
2024	251.710.483,04	(185.908,57)	1.224.308,57	13.499.200,00	33,51%
2025	252.879.790,32	(102.008,62)	1.230.408,62	14.669.200,00	36,42%
2026	252.919.430,41	(12.636,59)	1.231.036,59	15.839.200,00	39,32%
2027	251.761.623,28	82.535,84	1.225.864,16	17.009.200,00	42,23%
2028	249.337.422,09	180.956,69	1.214.543,31	18.141.500,00	45,04%
2029	245.606.604,24	285.706,76	1.196.893,24	19.273.800,00	47,85%
2030	240.490.772,75	397.165,79	1.172.534,21	20.406.100,00	50,66%
2031	233.906.826,79	515.736,34	1.141.063,66	21.538.400,00	53,47%
2032	225.766.679,50	641.845,07	1.102.054,93	22.670.700,00	56,28%
2033	216.064.058,79	688.844,30	1.055.055,70	22.670.700,00	56,28%
2034	205.779.280,85	738.663,48	1.005.236,52	22.670.700,00	56,28%
2035	194.877.416,24	791.471,81	952.428,19	22.670.700,00	56,28%
2036	183.321.439,77	847.448,64	896.451,36	22.670.700,00	56,28%
2037	171.072.104,71	906.784,07	837.115,93	22.670.700,00	56,28%
2038	158.087.809,56	969.679,64	774.220,36	22.670.700,00	56,28%
2039	144.324.456,72	1.036.348,94	707.551,06	22.670.700,00	56,28%
2040	129.735.302,71	1.107.018,39	636.881,61	22.670.700,00	56,28%
2041	114.270.799,48	1.181.928,02	561.971,98	22.670.700,00	56,28%
2042	97.878.426,06	1.261.332,22	482.567,78	22.670.700,00	56,28%
2043	80.502.510,26	1.345.500,67	398.399,33	22.670.700,00	56,28%
2044	62.084.039,52	1.434.719,23	309.180,77	22.670.700,00	56,28%
2045	42.560.460,55	1.529.290,91	214.609,09	22.670.700,00	56,28%
2046	21.865.466,86	1.629.536,88	114.363,12	22.670.700,00	56,28%
2047	-	1.735.797,62	8.102,38	22.670.700,00	56,28%

Art. 3º. – A cobrança da contribuição previdenciária prevista no caput deste artigo, somente poderá ser exigida depois de decorridos 90 (noventa dias) da data de sua publicação, conforme preceitua o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal.

Parágrafo Único – Até o inicio da cobrança da contribuição previdenciária de que trata este artigo, permanece inalterada a alíquota da parte patronal em vigência.

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando homologado a reavaliação atuarial de 2013, revogadas as disposições em contrário.

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Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 107/2013 (3 de Setembro de 2013)

Normas Relacionadas

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2761 de 05 de Janeiro de 2007

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 64 de 2013
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 1929/2013 (Humberto de Freitas Machado - Prefeito)
Data: 16 de Agosto de 2013

Documento
Digitalizado

Criação de plano de amortização de déficit atuarial do RPPS , CONSTITUCIONALIDADE ; CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, INCONSTITUCIONALIDADE.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.