Texto Articulado: Lei Ordinária nº 3327 de 03 de Julho de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3327

2012

3 de Julho de 2012

Altera os artigos 215, 216 e 217 da Lei nº 1.400 de 05/04/1990; modifica o artigo 140 e acrescentam os artigos 140-A e 140-B à Lei nº 2.822 de 27/08/07.

a A
Altera os artigos 215, 216 e 217 da Lei nº 1.400 de 05/04/1990; modifica o artigo 140 e acrescentam os artigos 140-A e 140-B à Lei nº 2.822 de 27/08/07.
    Art. 1º.  –  Ficam por força desta lei, alterados os artigos 215, 216 e 217 da Lei nº 1.400 de 05 de abril de 1990, passando os mesmos a vigorar com a seguinte redação:
      c)  –  Houver empréstimo consignado averbado em sua folha de pagamento, sendo tal exigência cumprida com a apresentação de declaração do interessado de que assumirá toda a responsabilidade de pagamento do débito;
      I  –  Requerimento escrito direcionado ao Chefe do Poder Executivo, contendo qualificação e certidão probatória do órgão competente que ateste o direito de prorrogação.
      Art. 217.  –  Somente poderá ser concedida uma nova licença para tratar de interesse particular ao funcionário público depois de decorrido um período de 02 (dois) anos de efetivo serviço; contados a partir do término da licença anteriormente concedida ou prorrogada.
      a)  –  Estiver cumprindo o estágio probatório;
      § 3º  –  Durante o período em que o funcionário público estiver de licença para tratar de interesse particular não lhe assistirá o direito de percepção de vencimento ou de remuneração, não computando este período para nenhum efeito legal.
      Art. 216.  –  A licença para tratar de interesse particular poderá ser prorrogada, uma única vez e por igual período, atentando-se às seguintes condições:
      II  –  O requerimento de prorrogação deve ser formulado até 30 (trinta) dias antes do vencimento da licença concedida, sob pena de indeferimento imediato do pedido.
      § 1º  –  O funcionário, mediante requerimento, poderá desistir da licença a qualquer tempo, cabendo ao Chefe do Poder Executivo, atendendo a conveniência e a oportunidade do serviço público, o seu deferimento.
      § 3º  –  O inicio da licença ou a sua prorrogação terá como marco inicial a data fixada na portaria concessiva expedida pelo Chefe do Poder Executivo.
      § 4º  –  O funcionário público aguardará em exercício o deferimento da licença para tratar de interesse particular; caso haja o afastamento antes do ato concessório, o tempo respectivo será considerado como falta ao serviço.
      Art. 215.  –  Ao funcionário público ocupante de cargo efetivo, a critério da Administração, poderá ser concedida licença por interesse particular por um período de ate três anos consecutivos, devendo o interessado formular requerimento escrito direcionado ao Chefe do Poder Executivo contendo a sua qualificação e a especificação do tempo de afastamento pretendido.
      III  –  A prorrogação da licença para tratar de interesse particular será concedida a critério da Administração e observada à conveniência e a oportunidade do serviço público.
      § 2º  –  Em caso de interesse público comprovado, a licença poderá ser interrompida, a qualquer momento, devendo o funcionário ser notificado do fato e se apresentar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação; findo este prazo sua ausência será computada como falta, podendo ensejar demissão por abandono de cargo.
      b)  –  Houver sindicância ou processo administrativo aberto em seu demérito;
      § 1º  –  O funcionário público não fará jus à licença por interesse particular quando:
      d)  –  Houver qualquer débito para com a Administração Pública em aberto.
      § 2º  –  O Chefe do Poder Executivo deferirá o pedido de licença para tratar de interesse particular desde que atenda a conveniência e a oportunidade do serviço público.
      § 4º  –  No caso de desistência ou de interrupção da licença para tratar de interesse particular será aplicado o disposto no caput deste artigo.
      Art. 2º.  –  Altera o artigo 140 da Lei nº 2.822 de 27 de agosto de 2007 que passará a vigorar com a seguinte redação:
        a)  –  Estiver cumprindo o estágio probatório;
        § 1º  –  O funcionário público não fará jus à licença por interesse particular quando:
        c)  –  Houver empréstimo consignado averbado em sua folha de pagamento, sendo tal exigência será suprida com a apresentação de declaração do interessado de que assumirá toda a responsabilidade de pagamento do débito;
        b)  –  Houver sindicância ou processo administrativo aberto em seu demérito;
        § 4º  –  O funcionário público aguardará em exercício o deferimento da licença para tratar de interesse particular; caso haja o afastamento antes do ato concessório, o tempo respectivo será considerado como falta ao serviço.
        § 2º  –  O Chefe do Poder Executivo deferirá o pedido de licença para tratar de interesse particular desde que atenda a conveniência e a oportunidade do serviço público.
        Art. 140.  –  Ao funcionário público ocupante de cargo efetivo, a critério da Administração, poderá ser concedida licença por interesse particular por um período de até três anos consecutivos, devendo o interessado formular requerimento escrito direcionado ao Chefe do Poder Executivo contendo a sua qualificação e a especificação do tempo de afastamento pretendido.
        d)  –  Houver débito para com a Administração Pública em aberto.
        § 3º  –  Durante o período em que o funcionário público estiver de licença para tratar de interesse particular não lhe assistirá o direito de percepção de vencimento ou de remuneração, não computando este período para nenhum efeito legal.
        Art. 3º.  –  Acrescenta os artigos 140 -A e 140 - B à Lei nº 2.822 de 27 de agosto de 2007 com a seguinte redação:
          II  –  O requerimento de prorrogação deve ser formulado até 30 (trinta) dias antes do vencimento da licença concedida, sob pena de indeferimento imediato do pedido.
          III  –  A prorrogação da licença para tratar de interesse particular será concedida a critério da Administração e observada à conveniência e a oportunidade do serviço publico.
          § 1º  –  O funcionário, mediante requerimento, poderá desistir da licença a qualquer tempo, cabendo ao Chefe do Poder Executivo, atendendo a conveniência e a oportunidade do serviço público, o seu deferimento.
          § 4º  –  No caso de desistência ou de interrupção da licença para tratar de interesse particular será aplicado o disposto no caput deste artigo.
          § 2º  –  Em caso de interesse público comprovado, a licença poderá ser interrompida, a qualquer momento, devendo o funcionário ser notificado do fato e se apresentar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação; findo este prazo sua ausência será computada como falta, podendo ensejar demissão por abandono do cargo.
          Art. 140-A.  –  A licença para tratar de interesse particular poderá ser prorrogada, uma única vez e por igual período, atentando-se às seguintes condições:
          I  –  Requerimento escrito direcionado ao Chefe do Poder Executivo, contendo qualificação e certidão probatória do órgão competente que ateste o direito de prorrogação.
          Art. 140-B.  –  Somente poderá ser concedida uma nova licença para tratar de interesse particular ao funcionário público depois de decorrido um período de 02 (dois) anos de efetivo serviço, contados a partir do termino da licença anteriormente concedida ou prorrogada.
          § 3º  –  O inicio da licença ou a sua prorrogação terá como marco inicial a data fixada na portaria concessiva expedida pelo Chefe do Poder Executivo.
          Art. 4º.  –  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

            * ALERTA-SE, quanto as compilações:
            Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.