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Câmara Municipal de Jataí - GO

Poder Legislativo

Resolução nº 14 de 10 de Novembro de 2011

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Estabelece alterações na Resolução 002/2010 - Regimento Interno e na Resolução 012/2009 - Código de Ética e Decoro Parlamentar.
    Art. 1º. –  Insere-se inciso VI ao art.55 da resolução 002/2010 - Regimento Interno, com a seguinte redação:
      VI  –  Comparecer à Câmara e participar, na forma regimental, das Sessões Ordinárias e Extraordinárias, bem como das reuniões das Comissões Parlamentares, para as quais foi eleito e das Comissões Especiais em que tenha sido regularmente nomeado.
      Art. 2º. –  Insere-se §§ 3°, 4° e 5° ao Art.62 da Resolução 002/2010 - regimento Interno, com a seguintes redações:
        § 3º  –  Ocorrerá a verificação de presença, também, ao final da ordem do dia, por meio de chamada oral realizada pelo Presidente, sendo que a ausência do Vereador será considerada falta, salvo justificativas regimentais.
        § 4º  –  Para efeito de justificação de faltas, mas não para efeito de quorum, consideram-se motivos justos: doença, nojo ou gala, bem como o desempenho de missões oficiais da Câmara Municipal.
        § 5º  –  A justificação das faltas far-se-á por ofício fundamentado ao Presidente da Câmara Municipal, sendo que, no caso de doença, havendo reincidências constantes, o mesmo deverá ser acompanhado de atestado médico.
        Art. 3º. –  Altere-se redação do § 1° do Art.67 da Resolução 002/2010 - Regimento Interno, cuja nova redação passa a ser a seguinte:
          § 1º  –  As proposições serão incluídas na Ordem do Dia, para discussão e votação, após a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação com o parecer da Procuradoria Jurídica, quando devidamente motivada por Vereador, Comissão ou a Mesa Diretora, e manifestações da Comissão de Mérito.
          Art. 4º. –  Insere-se parágrafo único ao Art.69 da Resolução 002/2010 - Regimento Interno, com a seguinte redação:
            Parágrafo Único  –  Qualquer interessado do povo poderá usar a tribuna, sob o título "Tribuna do Povo", no início do Pequeno Expediente, pelo tempo de até 10 minutos, limitado a duas pessoas por sessão, condicionando a inscrição antecipada junto à Secretaria da Mesa, com antecedência mínima de duas horas, informando no momento da inscrição o assunto que pretende tratar.
            Art. 5º. –  Insere-se alínea "f" ao inciso I do Art.5° da Resolução 012/2009 - Código de Ética e Decoro Parlamentar, com a seguinte redação:
              f)  –  deixar de comunicar suas faltas às sessões e às reuniões das comissões à Mesa Diretora.
              Art. 6º. –  Revogam-se o §2° do Art.66 da Resolução 002/2010, sendo que os demais artigos e disposições da resolução citada e da resolução 012/2010 em referência permanecem inalterados.
                § 2º  –  Revogado
                Art. 7º. –  Uma vez aprovado o presente projeto fará parte integrante da resolução, entrando em vigor na data de sua publicação.
                  Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                  * ALERTA-SE, quanto as compilações:
                  Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

                  PORTANTO:
                  A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.