Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 2904 de 19 de Dezembro de 2008
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2907 de 27 de Fevereiro de 2009
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2847 de 01 de Fevereiro de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2907 de 27 de Fevereiro de 2009
Vigência entre 19 de Dezembro de 2008 e 26 de Fevereiro de 2009.
Dá nova redação ao parágrafo único do art.2º, da Lei nº 2.847/08, e dá outras providências.
Art. 1º. – O parágrafo único do art.2º da Lei nº 2.847, de 1º de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – O prazo para construção e entrega das moradias populares será de 06 (seis) meses, a contar da publicação desta lei, sob pena do imóvel ser revertido ao Patrimônio Público Municipal."
Art. 2º. – ..........................................
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2847 de 01 de Fevereiro de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2907 de 27 de Fevereiro de 2009
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2907 de 27 de Fevereiro de 2009
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 46 de 2008
Autoria: Fernando Henrique Peres de Assis - Prefeito
Autoria: Fernando Henrique Peres de Assis - Prefeito
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.