Lei Ordinária nº 2847 de 01 de Fevereiro de 2008 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

a A

Vigência a partir de 27 de Fevereiro de 2009.
Dada por Lei Ordinária nº 2907 de 27 de Fevereiro de 2009

Cria e extingue cargos, altera nomenclatura, transforma cargos comissionados em provimento efetivo, preenche quantitativo e cria funções gratificadas, e dá outras providências.

Art. 1º. – Ficam criados no Quadro de Pessoal do Plano de Cargos e Vencimentos na Carreira Funcional dos servidores públicos municipais de Jataí, os seguintes cargos de provimento efetivo:
SECRETARIA MUNICIAL DA SAÚDE
I - 10 (dez) cargos de Auxiliar Administrativo constantes dos Anexos I, II e III desta Lei;
II - 15 (quinze) cargos de Zelador Hospitalar constantes dos Anexos I, II e III desta Lei;
III - 05 (cinco) cargos de Técnico em Higiene Dental constantes dos Anexos I, II e III.

SECRETARIA DA FAZENDA
I - 02 (dois) cargos de Auxiliar de Contabilidade constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
I - 02 (dois) cargos de Auxiliar de Recursos Humanos constantes dos Anexos I, II e III desta Lei;
II - 02 (dois) cargos de Agente de Serviços Gerais III constantes dos Anexos I, II e III desta Lei;
III- 02 (dois) cargos de Executor de Suporte Técnico e de Rede constantes dos Anexos I, II e III desta Lei;
IV - 01 (um) cargo de Agente de Arquivo e Documentação constante dos Anexos I, II e III desta Lei;
V - 01 (um) cargo de Administrador constante dos Anexos I, II e III.

PROCURADORIA GERAL
I - 03 (três) cargos de Procurador Jurídico constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.
I - 05 (cinco) cargos de Procurador Jurídico constantes dos Anexos I, II e III desta Lei. Nova Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 3012/2009
I - 15 (quinze) cargos de Procurador Jurídico constantes dos Anexos I, II e III desta Lei. Nova Redação dada pelo art. 18. da Lei nº 3906/2017

SECRETARIA DE OBRAS E AÇÃO URBANA
I - 15 (quinze) cargos de Agente de Serviços de Parques e Jardins constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.

PROCON
I - 02 (dois) cargos de Fiscal de Defesa do Consumidor constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.

SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
I - 05 (cinco) cargos de Monitor de Núcleo Esportivo constantes dos Anexos I, II e III desta Lei;
I - 10 (dez) cargos de Monitor de Núcleo Esportivo constantes dos Anexos I, II, III desta Lei. Nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 3.026/2010
II - 02 (dois) cargos de Guarda - Vidas constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
I - 05 (cinco) cargos de Agente de Assistência ao Menor e ao Idoso constantes dos Anexos I, II e III desta Lei

SECRETARIA DE CULTURA
I - 01 (um) cargo de Agente de Arquivo e Documentação constante dos Anexos I, II e III.

Parágrafo Único – 0s cargos de que trata esta Lei serão providos exclusivamente por intermédio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o edital.

Art. 2º. – Ficam extintos os cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Jataí, a seguir especificados:

Art. 2º. – .......................................... Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2904 de 19 de Dezembro de 2008.

I – 02 (dois) cargos de Assessor de Tesouraria;

II – 01 (um) cargo de Assessor Especial de Apoio a Juventude;

III – 01 (um) cargo de Assessor Jurídico;

IV – 01 (um) cargo de Assessor Jurídico do Procon;

V – 01 (um) cargo de Assessor Especial para Assuntos Comunitários;

VI – 01 (um) cargo de Assistente de Secretaria;

VII – 01 (um) cargo de Chefe da Coletoria Municipal;

VIII – 19 (dezenove) cargos de Chefe de Turmas de Parques e Jardins;

IX – 01 (um) cargo de Chefe do Departamento de Faturamento;

X – 01 (um) cargo de Chefe do Departamento de Imprensa e Arquivo;

XI – 01 (um) cargo de Chefe do Departamento de Pesquisa;

XII – 01 (um) cargo de Chefe do Departamento de Topografia - SMT;

XIII – 01 (um) cargo de Coletor Substituto;

XIV – 01 (um) cargo de Coordenador de Programas, Projetos Científicos e Tecnológicos;

XV – 01 (um) cargo de Coordenador do Cent.de Pesq. Mata do Açude;

XVI – 01 (um) cargo de Coordenador do Projeto Prata da Casa;

XVII – 01 (um) cargo de Encarregado de Compras;

XVIII – 01 (um) cargo de Encarregado de Manutenção de Parque. Ecológico;

XIX – 01 (um) cargo de Encarregado de Pontes e Bueiros;

XX – 01 (um) cargo de Motorista de Representação;

XXI – 40 (quarenta) cargos de Auxiliar de Secretaria;

XXII – 05 (cinco) cargos de Assessor de Secretaria;

XXIII – 02 (dois) cargos de Assistente de Programas e Projetos;

XXIV – 03 (três) cargos de Atendente do Procon;

XXV – 115 (cento e quinze) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais;

XXVI – 01 (um) cargo de Cartorário do Procon;

XXVII – 01 (um) cargo de Chefe do Departamento de Documentação;

XXVIII – 01 (um) cargo de Chefe do Departamento de Restauração;

XXIX – 08 (oito) cargos de Coordenador de Curso Profissionalizante;

XXX – 10 (dez) cargos de Coordenador de Núcleos;

XXXI – 01 (um) cargo de Coordenador do Memorial JK;

XXXII – 06 (seis) cargos de Encarregado de Inspeção da Saúde;

XXXIII – 20 (vinte) cargos de Encarregado das Frentes de Serviços da Divisão de Estradas Rurais;

XXXIV – 50 (cinqüenta) cargos de Encarregado das Frentes de Serviços de Obras Públicas;

XXXV – 20 (vinte) cargos de Encarregado das Frentes de Serviços de Pavimentação Asfáltica;

XXXVI – 20 (vinte) cargos de Encarregado de Assistência ao Menor e ao Idoso;

XXXVII – 06 (seis) cargos de Encarregado de Zeladoria e Alimentação;

XXXVIII – 90 (noventa) cargos de Encarregado de Serviços de Limpeza Pública;

XXXIX – 30 (trinta) cargos de Encarregado de Serviços de Limpeza Hospitalar;

XL – 80 (oitenta) cargos de Encarregado de Serviços de Saúde;

XLI – 50 (cinqüenta) cargos de Encarregado de Vigilância de Prédios Públicos;

XLII – 01 (um) cargo de Encarregado do Aterro Sanitário;

XLIII – 04 (quarto) cargos de Fiscal do Procon;

XLIV – 04 (quatro) cargos de Procurador jurídico;

XLV – 01(um) cargo de Ouvidor;

XLVI – 02 (dois) cargos de Supervisor do Suporte Técnico e de Rede;

XLVII – 208 (duzentos e oito) cargos de Orientador de Ensino Fundamental em Zona Rural;

XLVIII – 06 (seis) cargos de Guarda - Vidas.

Parágrafo Único – Os cargos de que trata o caput do artigo 2º, serão extintos na medida que ocorrer as suas vacâncias, tendo como prazo limite, a data de 30 de junho de 2008, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos em Lei.

Parágrafo Único – O prazo para construção e entrega das moradias populares será de 06 (seis) meses, a contar da publicação desta lei, sob pena do imóvel ser revertido ao Patrimônio Público Municipal." Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2904 de 19 de Dezembro de 2008.

Parágrafo Único – Os cargos de que trata o caput do artigo 2º, serão extintos na medida que ocorrer as suas vacâncias, tendo como prazo limite, a data de 30 de junho de 2009, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos em Lei. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2907 de 27 de Fevereiro de 2009.

Art. 3º. – Ficam alteradas as nomenclaturas e transformados em cargo de provimento efetivo, os cargos de provimento em comissão constantes da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de jataí, abaixo identificados, tendo antes a obrigatoriedade de realização de concurso público para preenchimento dos mesmos, sendo os seguintes:

I – Assessor Administrativo SMS para o cargo de Auxiliar Administrativo - SMS, 10 (dez) vagas de provimento efetivo;

II – Assessor de Divisão de Contabilidade para o cargo de Auxiliar de Contabilidade, 02 (duas) vagas de provimento efetivo;

III – Assessor de Secretaria para o cargo de Executor Administrativo I, 25 (vinte e cinco) vagas de provimento efetivo;

IV – Assistente de Programas e Projetos para o cargo de Executor Administrativo III, 03 (três) vagas de provimento efetivo;

V – Atendente do Procon para o cargo de Executor Administrativo III, 02 (duas) vagas de provimento efetivo;

VI – Auxiliar de Secretaria para o cargo de Executor Administrativo II, 40 (quarenta) vagas de provimento efetivo;

VII – Cartorário do Procon para o cargo de Executor Administrativo IV, 01 (um) vaga de provimento efetivo;

VIII – Chefe do Departamento de Documentação para o cargo de Agente de Arquivo e Documentação, 01 (um) vaga de provimento efetivo;

IX – Chefe do Departamento de Restauração para o cargo de Restaurador, 01 (um) vaga de provimento efetivo;

X – Profissionalizante para o cargo de Monitor, 02 (dois) vagas de provimento efetivo;

XI – Coordenador de Núcleos para o cargo de Monitor de Núcleo Esportivo, 05 (cinco) vagas de provimento efetivo;

XII – Coordenador do Memorial JK para o cargo de Executor Administrativo III, 01 (um) vaga de provimento efetivo;

XIII – Encarregado das Frentes de Serviços da Divisão de Estradas Rurais para o cargo de Agente de Serviços Gerais, 20 (vinte) vagas de provimento efetivo;

XIV – Encarregado das Frentes de Serviços de Obras Públicas para o cargo de Agente de Serviços Gerais e Agente de Serviços e Obras Públicas, 50 (cinqüenta) vagas de provimento efetivo;

XV – Encarregado das Frentes de Serviços de Pavimentação Asfáltica para o cargo de Agente de Serviços Gerais II, 20 (vinte) vagas de provimento efetivo ;

XVI – Encarregado de Assistência ao Menor e ao Idoso para o cargo de Agente de Assistência ao Menor e ao Idoso, 05 (cinco) vagas de provimento efetivo;

XVII – Encarregado de Zeladoria e Alimentação para o cargo de Agente de Serviços de Higiene e Alimentação, 40 (quarenta) vagas de provimento efetivo;

XVIII – Encarregado de Serviços de Limpeza Pública para o cargo de Gari, 80 (oitenta) vagas de provimento efetivo;

XIX – Encarregado de Parques e Jardins para o cargo de Agente de Serviços de Higiene e Alimentação, 10 (dez) vagas de provimento efetivo;

XX – Encarregado de Serviços de Limpeza Hospitalar para o cargo de Zelador Hospitalar, 15 (quinze) vagas de provimento efetivo;

XXI – Encarregado de Serviços de Saúde, desmembrado em 50 (cinqüenta) vagas de provimento efetivo, sendo: 02 (dois) cargos de Agente Serviços de Saúde; 01 (um) cargo de Auxiliar de Serviços de Saúde; 02 (dois) cargos de Auxiliar Técnico de Saúde; 02 (dois) cargos de Atendente de Enfermagem; 01 (um) cargo de Técnico de Saúde; 01 (um) cargo de Cirurgião Buço Maxilo Facial; 05 (cinco) cargos de Cirurgião Dentista; 05 (cinco) cargos de Enfermeiro; 05 (cinco) cargos de Médicos PSF; 01 (um) cargo de Psicólogo; 02 (dois) cargos de Fisioterapeuta; 01 (um) cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária (Farmacêutica); 01 (um) cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária II (Odontólogo); 01 (um) cargo Farmacêutico Bioquímico; 01 (um) cargo Médico Plantonista (Clínico Geral); 01 (um) cargo Médico Plantonista (Pediatra); 01 (um) cargo de Médico (Pediatra); 01 (um) cargo Médico (Gineco-Obstetra); 01 (um) cargo Médico (Cardiologista); 01 (um) cargo de Médico Oftalmologista); 01 (um) cargo de Médico Endocrinologista; 01 (um) cargo de Médico Neurologista; 01 (um) cargo de médico (Psiquiatra); 06 (seis) cargos de Técnico em Enfermagem; 05 (cinco) cargos de Técnico em Higiene Dental;

XXII – Encarregado de Vigilância de Prédios Públicos para o cargo de Vigia, 30 (trinta) vagas de provimento efetivo;

XXIII – Encarregado do Aterro Sanitário para o cargo de Agente de Serviços Gerais III, 02 (dois) vagas de provimento;

XXIV – Fiscal do Procon para o cargo de Fiscal de Defesa do Consumidor, 02 (dois) vagas de provimento efetivo;

XXV – Guarda - Vidas para o cargo de Guarda - Vidas, 02 (dois) vagas de provimento efetivo;

XXVI – Orientador de Ensino Fundamental em Zona Rural, desmembrado em 150 (cento e cinqüenta) vagas de provimento efetivo, sendo: 04 (quatro) cargos de Professor P III - Língua Portuguesa; 10 (dez) cargos de Professor P III - Matemática; 05 (cinco) cargos de Professor P III História; 03 (três) cargos de Professor P III Ciências; 01 (um) cargo de Professor P III Geografia; 10 (dez) cargos de Professor P III Inglês; 05 (cinco) cargos de Professor P III Arte; 20 (vinte) cargos de Professor P III Pedagogia; 30 (trinta) cargos de Agente de serviços de Higiene e Alimentação;

XXVII – Procurador jurídico em Procurador jurídico, 03 (três) vagas;

XXVIII – Supervisor do Suporte Técnico e de Rede para Executor de Suporte Técnico e de Rede, 02 (dois) vagas.

Art. 4º. – Ficam transformados em funções gratificadas os cargos comissionados constantes da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataí, abaixo identificados, sendo:

I – Chefe do Departamento de Análise de Projetos, 01 (uma) vaga;

II – Chefe do Departamento de Cadastro e Infrações, 01 (uma) vaga;

III – Chefe do Departamento de Informação e Educação Continuada, 01 (uma) vaga;

IV – Chefe do Departamento de Promoção e Artes, 01 (um) vaga;

V – Chefe do Departamento de Educação Física, 01 (um) vaga;

VI – Chefe do Departamento de Suprimentos, 01 (um) vaga;

VII – VIII - Chefe da Divisão de Ensino, 01 (um) vaga;

VIII – Chefe do Departamento Cultural, 01 (um) vaga;

IX – Chefe do Departamento de Ensino Especial, 01 (um) vaga;

X – Chefe do Departamento do Ensino Infantil, 01 (um) vaga;

XI – Chefe do Departamento de Ensino Religioso, 01 (um) vaga;

XII – Chefe do Departamento de Ensino Rural, 01 (um) vaga;

XIII – Chefe do Departamento de Parques e Jardins, 01 (um) vaga;

XIV – Chefe do Departamento de Suprimentos do DHAE, 01 (um) vaga;

XV – Chefe do Departamento Pedagógico, 01(um) vaga;

XVI – Coordenador da Escola Profissionalizante Projeto Abelha, 01 (um) vaga;

XVII – Coordenador Geral da Secretaria e Promoção e Assistência Social, 01 (um) vaga;

XVIII – Coordenador do Arquivo Jurídico, 01 (um) vaga;

XIX – Encarregado de 0bras, 01 (um) vaga;

XX – Encarregado de Zeladoria e Alimentação, 01 (um) vaga;

XXI – Encarregado do Almoxarifado da Oficina Mecânica, 01 (um) vaga;

XXII – Encarregado de Manutenção Móvel, 01 (um) vaga;

XXIII – Secretário Executivo do Conselho Municipal de Assistência Social, 01 (um) vaga.

Art. 5º. – O Chefe do Poder Executivo baixará os atos necessários à aplicação desta Lei.

Art. 6º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município de Jataí.

Art. 7º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2008
Autoria: Fernando Henrique Peres de Assis - Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.