Lei Ordinária nº 3051 de 07 de Maio de 2010 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2137 de 28 de Fevereiro de 2000

a A

TMS TMI TVL TVT TVR

Dá nova redação ao art. 2° e altera o § 1°, e acrescenta § 3°, à Lei n° 2137/2000, e dá outras providências.

Art. 1º. – O artigo 2°, da Lei Municipal n° 2137 de 28/02/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural tem a seguinte composição:

a) – 2 (dois) representantes da Prefeitura Municipal (1 titular e 1 suplente);

b) – 2 representantes da Câmara Municipal (um titular e um suplente);

c) – 2 representantes do Sindicato Rural (1 titular e 1 suplente);

d) – 2 representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município

e) – (1 titular e 1 suplente);

f) – 2 representantes de associações de produtores do município (1 titular e 1 suplente);

g) – 2 representantes do Conselho Comunitário de Jataí (1 titular e 1 suplente);

h) – 2 representantes da Secretaria da Agricultura do Estado (1 titular e 1 suplente).

i) – 2 representantes da Cooptas - Cooperativa Agroindustrial Familiar do Sudoeste Goiano (1 titular e 1 suplente);

j) – 2 representante do SINTRAF - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Familiares de Jataí-Go (1 titular e 1 suplente).

k) – 2 representantes da ASSAJA - Associação Apicultores de Jataí (1 titular e 1 suplente).

Art. 2º. – O § 1°, do art. 2°, da Lei Municipal n° 2137, de 28/02/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º – Os Conselheiros do CMDR serão indicados pelos respectivos órgãos de origem e nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, sendo que suas representações no conselho coincidirá com o mandato das instituições credenciadoras.

Art. 3º. – O art.2°, da Lei Municipal n° 2137 de 28/02/2010, passa a vigora acrescido do § 3°, com a seguinte redação:

§ 3º – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, poderá ser integrado por outros órgãos de natureza semelhante àqueles integrantes deste Conselho e identificados no Caput deste artigo, independentemente da edição de nova lei, mas mediante a aprovação da maioria de 2/3 dos integrantes do CMDR, devidamente comprovado em Ata e com comunicação ao Chefe do Poder Executivo, para elaboração de no Decreto de nomeação dos integrantes do CMDR.

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Normas Relacionadas

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2137 de 28 de Fevereiro de 2000

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2010
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
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Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.