DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° E ALTERA O § 1°, E ACRESCENTA § 3°, À LEI N° 2.137/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2010
Número
31
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
26/04/2010
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
Nenhuma Tramitação registrada neste Documento. |