DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° E ALTERA O § 1°, E ACRESCENTA § 3°, À LEI N° 2.137/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Ano

2010

Número

31

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

26/04/2010

Protocolo

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial