Lei Ordinária nº 1411 de 08 de Maio de 1990 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Dados Complementares

Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1526 de 22 de Janeiro de 1993

a A

Vigência entre 8 de Maio de 1990 e 21 de Janeiro de 1993.

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo e dá outras Providências

Título I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. – A Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Jataí, é a definida por esta Lei;

Art. 2º. – A direção Superior do Poder Executivo é exercida pelo Prefeito auxiliado pelos Secretários Municipais e autoridades equivalentes.

Título II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 3º. – Compõe a Estrutura Administrativa do Poder Executivo:

I – Gabinete do Prefeito

II – Secretaria da Administração

III – Secretaria da Receita Municipal

IV – Secretaria da Educação

V – Secretaria da Promoção e Assistência Social

VI – Secretaria de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente

VII – Secretaria de Transportes

VIII – Secretaria de Cultura

IX – Secretaria da Agricultura

X – Secretaria do Desporto, Turismo e Lazer

XI – Secretaria da Saúde

XII – Secretaria do Planejamento e Coordenação

XIII – Secretaria da Indústria e Comércio

XIV – Superintendência de Recursos Humanos e Execução Financeira

Art. 4º. – Compõem a Estrutura do Gabinete do Prefeito:

I – Secretaria do Prefeito

II – Chefia de Gabinete

III – Assessoria Jurídica e Parlamentar

IV – Assessoria de Relações Públicas e Divulgações

Art. 5º. – Compõem a Estrutura da Secretaria da Administração:

I – Divisão de Serviços Gerais

a) – Seção de Protocolo e Arquivo

b) – Seção de Material e Patrimônio.

II – Administração da Rodoviária

Art. 6º. – Compõem a Estrutura da Secretaria da Receita Municipal:

I – Coordenação de Fiscalização e Arrecadação Tributária;

II – Divisão de Cadastro e Informações Fiscais.

Art. 7º. – Compõem a Estrutura da Secretaria da Educação:

I – Departamento Pedagógico:

a) – Coordenação das Escolas Rurais;

b) – Coordenação das Escolas Urbanas.

II – Departamento da Administração:

a) – Divisão da Merenda Escolar.

Art. 8º. – Compõem a Estrutura da Secretaria de Promoção e Assistência Social:

I – Assessoria de Programas e Projetos;

II – Setor de Suprimentos

III – Núcleos de Atividades.

Art. 9º. – Compõem a Estrutura da Secretaria da Saúde:

I – Hospital e Pronto Socorro Municipal;

II – Mini-Postos de Saúde;

III – Serviço de Fiscalização e Vigilância Sanitária.

Art. 10. – Compõem a Estrutura da Secretaria de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente:

I – Divisão de Serviços Urbanos:

a) – Setor de Limpeza Urbana;

b) – Setor de Iluminação Pública;

c) – Setor de Parques, Jardins e Cemitérios.

II – Divisão de Obras, Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente:

a) – Setor Técnico;

b) – Setor de Acompanhamento e Manutenção de Obras.

Art. 11. – Compõem a Estrutura da Secretaria de Transportes:

I – Divisão de Pavimentação;

II – Divisão de Estradas;

III – Serviços Gerais de Transportes.

Art. 12. – Compõem a Estrutura da Secretaria de Cultura:

I – Biblioteca Municipal;

II – Setor de Promoções e Artes.

Art. 13. – Compõem a Estrutura da Secretaria da Agricultura:

I – Divisão de Controle Fitossanitário e de Zoonoses;

II – Matadouro Municipal;

III – Viveiro Municipal.

Art. 14. – Compõem a Estrutura da Secretaria do Desporto, Turismo e Lazer:

I – Divisão de Esporte Amador e Profissional;

II – Divisão de Turismo e Lazer.

Art. 15. – Compõem a Estrutura da Secretaria de Indústria e Comércio:

I – Coordenadoria de Apoio e Fomento à Indústria e Comércio;

II – Banco de Dados.

Art. 16. – Compõem a Estrutura da Superintendência de Recursos Humanos e Controle Financeiro:

I – Departamento de Recursos Humanos;

II – Departamento de Contabilidade;

III – Tesouraria;

IV – Divisão de Compras e Licitações;

V – Junta Médica Oficial.

Título III
DA COMPETÊNCIA

Art. 17. – Ao Gabinete do Prefeito compete prestar assessoramento direto ao Prefeito Municipal, nas suas atividades de Chefe do Poder Executivo.

Art. 18. – À Secretaria do Prefeito compete:

I – Coordenar a atuação geral das atividades do Gabinete do Prefeito;

II – Controle e Tramitação de Processos do âmbito do Gabinete do Prefeito.

Art. 19. – À Chefia do Gabinete compete:

I – Organizar o expediente do Prefeito;

II – Assessorar o Prefeito em assuntos multidisciplinares.

Art. 20. – À Assessoria Jurídica e Parlamentar compete:

I – Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito;

II – Pronunciar-se em processos administrativos que lhe forem submetidos;

III – Elaborar projetos de lei e outros atos normativos típicos do Poder Executivo;

IV – redigir documentos oficiais e expedientes de responsabilidade do Prefeito;

V – Atuar junto ao Poder Legislativo, no esclarecimento de matérias de interesse Municipal.

Art. 21. – À Assessoria de Relações Públicas e Divulgação compete:

I – Coletar, organizar e informar ao Prefeito, as matérias de interesse da administração e da municipalidade constante de jornais, revistas e periódicos;

II – Cuidar da promoção, com fim educativo, informativo e de esclarecimento da população jataiense, dos atos e fatos da administração.

Art. 22. – À Secretaria da Administração compete cuidar dos negócios administrativos dos bens, direitos e obrigações do Município, bem como dos serviços de protocolo e arquivos gerais da Administração Municipal, observada a competência da Superintendência de Recursos Humanos e Execução Financeiro.

Art. 23. – À Divisão de Serviços Gerais compete:

I – As atividades de zeladoria, vigilância e manutenção geral dos prédios públicos;

II – A coordenação e execução dos serviços de telefonia, recepção e cópias;

III – Coordenar as ações de protocolo e arquivo e de material de patrimônio;

Art. 24. – Ao Protocolo e Arquivo compete:

I – O protocolo, autuação, acompanhamento e controle do andamento de todo e qualquer processo, no âmbito da administração;

II – Prestar informações aos interesses acerca de seus processos;

III – Organizar e manter o arquivo geral do município.

Art. 25. – Ao material e patrimônio compete:

I – Manter e organizar cadastro, registro, baixas e tombamento de todos bens imóveis e material permanente do município;

II – Exercer todas as atividades de almoxarifado.

Art. 26. – À Administração da Rodoviária compete: administrar, controlar e gerir os negócios da rodoviária municipal.

Art. 27. – À Secretaria da Receita Municipal compete a arrecadação e fiscalização dos tributos municipais e a organização e manutenção do cadastro e informções fiscais.

Art. 28. – À Coordenadoria de Fiscalização e Arrecadação Tributária compete:

I – Exercer a atividade da fiscalização tributária, através dos postos fiscais e dos comandos volantes:

II – Exercer os atos de arrecadação, através das agências de arrecadação.

Art. 29. – À Divisão de Cadastro e Informações Fiscais compete:

I – Manter permanentemente atualizada, cadastro e informações fiscais do contribuinte;

II – Manter controle atualizado da planta de valores imobiliários.

Art. 30. – À Secretaria da Educação compete as atividades de planejamento, execução e acompanhamento pedagógico, cuidar da administração da rede escolar e coordenar e executar as atividades da merenda escolar das escolas urbanas e rurais do município.

Art. 31. – Ao Departamento Pedagógico compete planejar, elaborar, supervisionar os programas de Educação do Município dos níveis pré-escolar, fundamental e médio, bem como do ensino especial e profissionalizante.

Parágrafo Único – Às coordenações das escolas urbanas e rurais compete exercer a supervisão, controle e fiscalização das atividades das escolas urbanas e rurais.

Art. 32. – Ao Departamento de Administração da Secretaria de Educação compete:

I – Controle de pessoal da pasta;

II – Coordenar as ações da Merenda Escolar a cargo da Divisão da Merenda Escolar;

III – Prover as escolas de material pedagógico e de consumo necessário à sua atuação.

Art. 33. – À Secretaria da Promoção e Assistência Social compete coordenar, supervisionar e executar as atividades de promoção e assistência social oficiais do município, bem como, a assistência e apoia às iniciativas filantrópicas.

Art. 34. – Ao Departamento Técnico da Secretaria de Promoção e Assistência Social compete elaborar e coordenar o programa de atuação da pasta, bem como apoiar os projetos e atividades sociais públicos e privados.

Art. 35. – Ao Setor de Suprimentos da Secretaria da Promoção e Assistência Social compete o apoio aos núcleos de atividades em termos de pessoal e suprimentos.

Parágrafo Único – Os núcleos de atividades terão sua competência e estrutura fixada no instrumento de sua criação.

Art. 36. – À Secretaria da Saúde compete exercer as ações básicas de saúde, fiscalização e vigilância sanitária.

Parágrafo Único – Ao serviço de fiscalização e vigilância sanitária compete executar as atividades de proteção à saúde de população, mediante o controle e combate às doenças de massa, bem como exercer a fiscalização e controle das condições sanitárias e de higiene dos Estabelecimentos abertos ao público e outras atividades afins.

Art. 37. – À Secretaria de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente compete coordenar, supervisionar, executar e fiscalizar as ações do município na àreas de habitação, meio ambiente e urbanismo e a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

Art. 38. – A Divisão de Serviços Urbanos mediante os setores de limpeza urbana, iluminação pública e de parques, jardins e cemitérios, compete exercer, coordenar e supervisionar os serviços de limpeza urbana, conservação, manutenção e ampliação da rede de iluminação pública, e a manutenção, conservação dos parques, jardins e cemitérios.

Art. 39. – À Divisão de Obras, Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente compete elaborar, executar e coordenar as políticas, diretrizes e ações de saneamento básico, urbanismo, habitação e meio ambiente, através de seus setores técnicos e de acompanhamento e manutenção de obras.

Art. 40. – À Secretaria de Transportes compete a construção, pavimentação e conservação das vias públicas e o controle e manutenção de veículos, máquinas e equipamentos do município.

Art. 41. – À Divisão de Pavimentação compete construção e manutenção das vias asfaltadas, galerias de águas pluviais e meios fios.

Art. 42. – À Divisão de estradas compete a abertura, construção, conservação e manutenção de estradas municipais.

Art. 43. – Aos serviços gerais de transportes compete controle, guarda, conservação e manutenção da frota de veículos e equipamentos do município.

Art. 44. – À Secretaria da Cultura mediante seus órgãos compete a manutenção, conservação e organização da Biblioteca Municipal, bem como a supervisão, controle e execução da política de incentivo às artes e à cultura, mantendo e gerindo à banda musical e o coral da cidade.

Art. 45. – À Secretaria da Agricultura compete a supervisão, controle, planejamento e execução das políticas agropecuária do município, cuidando do controle e fiscalização zootécnica e fitossanitária, e a manutenção, e gestão do matadouro e viveiro municipais.

Art. 46. – À Divisão de Controle fitossanitários e de zoonoses compete fiscalizar a saúde animal e botânica, cuidando da prevenção de doenças do mapeamento e identificação e prevenção de doenças que acarretam prejuízos econômicos.

Art. 47. – À Secretaria de Desporto, Turismo e Lazer compete mediante seus órgãos, supervisionar, coordenar, planejar e executar as ações municipais de incentivo e fomento à prática desportiva e à exploração dos potenciais turísticos e de lazer.

Art. 48. – À Secretaria de Planejamento e Coordenação compete a elaboração do Plano plurianual da lei de diretrizes orçamentária e do orçamento anual do município, bem como o assessoramento às demais secretarias municipais na área de projetos e orçamentos.

Art. 49. – À Secretaria de Indústria e Comércio compete supervisionar, coordenar e executar as ações de fomento e apoio à Indústria e Comércio, bem como a manutenção e organização de Bancos de Dados Econômicos e Sociais.

Art. 50. – À Superintendência de Recursos Humanos e Controle financeiro compete:

I – Supervisionar, controlar e executar a política de pessoal;

II – Promover as compras e licitações;

III – Elaborar os serviços de contabilidade geral do município;

IV – Controlar o fluxo de caixa e promover os pagamentos da responsabilidade do município.

§ 1º – Ao Departamento de Recursos Humanos compete:

I – Manter permanentemente atualizado e organizado os assentos funcionais dos servidores públicos municipais.

II – Coordenar e executar os atos de admissão, treinamento, reciclagem e movimentação do pessoal do serviço público.

III – Manter o controle de pessoal inativo;

IV – Praticar os atos constitutivos e declaratórios de direitos, inclusive os decorrentes de jubilamento e aposentação.

§ 2º – Ao Departamento de Contabilidade compete a escrituração dos atos e fatos contábeis de todos os bens, direitos e obrigações do município, seus órgãos e Entidades, nos termos e prazos legais e constitucionais.

§ 3º – À Tesouraria compete:

I – Controlar os saldos disponíveis em Bancos ou em caixa;

II – Programar e executar os desembolsos financeiros.

§ 4º – À Divisão de compras e licitações compete executar os atos inerentes às aquisições de bens e serviços e as alienações com observância dos preceitos legais e constituições, mantendo cadastro atualizado de fornecedores e prestadores de serviços.

§ 5º – À Junta Médica compete a análise, exame e manifestação nos casos de doença e acidente de trabalho opinando pela licença médica ou aposentadoria por invalidez na forma da lei.

Título IV
Disposições Finais

Art. 51. – O Quadro de Pessoal do Município de Jataí, a exceção do Magistério, passa a ser definido nos anexos I, II, III, IV, V e VI, ficando determinado ao Poder Executivo a realização de concurso público no prazo de 90 ( noventas ) dias, a partir da promulgação da presente lei e os outros cargos ora existentes ficam extintos quando vagar.

Art. 52. – Esta Lei será regulamentada através de Decreto do Executivo.

Art. 53. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1990, revogadas as disposições em contrário.

Anexo I

a) –

1 –

b) –

1 –

c) –

1 –

d) –

1 –

e) –

1 –

f) –

1 –

Anexo II

a) –

1 –

b) –

1 –

Anexo III

1 –

Anexo IV

1 –

Anexo V

1 –

2 –

3 –

4 –

5 –

6 –

7 –

8 –

Anexo VI

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Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 666/2024 (25 de Março de 2024)

Normas Relacionadas

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1526 de 22 de Janeiro de 1993

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.