Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 2598 de 02 de Maio de 2005
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2137 de 28 de Fevereiro de 2000
Altera o § 1° do art. 2° da lei n. 2.137, de 28 de fevereiro de 2000, que cria o Conselho Municipal de desenvolvimento rural (CMDR), e dá outras providências.
Art. 1º. – O § 1° do art. 2° da Lei n. 2.137, de 28 de fevereiro de 2000, fica alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º – Os Conselheiros do CMDR serão indicados pelos respectivos órgãos de origem,pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
Art. 2º. – Os demais artigos da Lei n. 2.137, de 28 de fevereiro de 2000, ficam integralmente ratificados.
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2137 de 28 de Fevereiro de 2000
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2005
Autoria: Fernando Henrique Peres de Assis - Prefeito
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Autoria: Fernando Henrique Peres de Assis - Prefeito
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Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.