Lei Ordinária nº 2969 de 10 de Agosto de 2009 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

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Altera a Lei 2.911/2009, reestruturando a SMT e dá outras providências.

Art. 1º. – Fica alterada a redação das letras "c" e "d", do inciso III, do artigo 7º, da Lei 2911, de 27/02/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

c) – Departamento de Cadastro, Registro e Vistoria;

d) – Departamento de Recursos e Infrações.

Art. 2º. – Fica alterada a redação do inciso "V" e suas letras "c" e "d", do artigo 21, da Lei n.º 2911 de 27/02/2009, que passam a vigorar com as seguintes redações:

V – Compete à SMT atuar em consonância com os demais órgãos componentes do sistema Nacional de Trânsito, dentro das competências e atribuições legais estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, buscando o intercâmbio técnico e estrutural; objetivando a segurança no trânsito para pedestres, veículos e a fluidez nas vias pública urbanas e rurais, dentro da jurisdição do Município de Jataí; dar apoio financeiro à JARI para garantir seu pleno funcionamento, além de executar outras atividades relativas à sua área.

c) – Ao Departamento de Cadastro, Registro e Vistoria compete o controle dos serviços de táxi, mototáxi, motofrete, transporte coletivo, transporte escolar, transporte de cargas, registro de veículos de escolta, veículos de reboque (guincho), registro e licenciamento de ciclomotores, registro de coletores de entulhos e controle dos demais veículos de aluguel; credenciar os serviços de escolta, adotando medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal; vistoriar veículos que necessitam de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos; detalhar operacionalmente o sistema de transporte público regular de passageiros no município, fixando itinerários, frequências, horários, lotação, equipamentos, turnos de trabalho, integração intermodal, locais e tempos de parada e critérios para atendimentos especiais.

d) – Ao Departamento de Educação no Trânsito compete elaborar e ministrar os programas de educação no trânsito, priorizando escolas, empresas e campanhas de ruas, bem como a reciclagem de condutores infratores, promovendo projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Art. 3º. – Acrecenta-se o Parágrafo Único ao artigo 21, da Lei 2911 de 27/02/2009, com a seguinte redação:

I – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

Parágrafo Único – Compete ainda à Superintendência Municipal de Trânsito, no âmbito de sua circunscrição:

VIII – Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

X – Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XI – Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XXIV – Fixar, após análise da planilha de custos, a tarifa do transporte coletivo de passageiros, táxi e moto táxi;

XXV – Coordenar, programar e executar a política nacional de transporte público no Município;

XXVI – Disciplinar, permitir, operar e fiscalizar os serviços de transporte público de passageiros em geral no âmbito do Município;

II – Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e animais, promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III – Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV – Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V – Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI – Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de Polícia de Trânsito;

VII – Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no Código de Trânsito, notificando os infratores e arrecadando a multas que aplicar;

IX – Fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 do Código, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

XII – Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

XIII – Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celebridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores entre as unidades da federação;

XIV – Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XV – Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

XVI – Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XVII – Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;

XVIII – Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XIX – Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, no Estado, sob coordenação do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN;

XX – Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio ás ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;

XXI – Vistoriar veículos que necessitam de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;

XXII – Executar outras tarefas compatíveis com suas atribuições que venha, direta ou indiretamente, contribuir para a melhoria do nível de serviços a seu cargo;

XXIII – Celebrar convênios com órgãos Estaduais e Federais, para sua efetiva integração ao Sistema Nacional de Trânsito;

XXVII – Detalhar operacionalmente o sistema de transporte público regular de passageiros no Município, fixando itinerários, frequências, horários, lotação, equipamentos, turnos de trabalho, integração intermodal, locais e tempos de parada e critério para atendimentos especiais;

XXVIII – Estabelecer os esquemas operacionais para o serviço de táxi definindo custos, equipamentos e locais dos pontos de estacionamentos;

XXIX – Fiscalizar segundo os parâmetros definidos, a operação e a exploração do transporte público de passageiros por ônibus, por táxi, moto-táxi e por transportes especiais, promovendo as correções, aplicando as penalidades regulamentares nas infrações e arrecandando valores provenientes de multas;

XXX – Elaborar estudos, executar e fiscalizar a política e os valores tarifários para cada modalidade de transporte público de passageiros;

XXXI – Administrar a execução do regulamento e das normas sobre transporte público de passageiros no Município de Jataí - Estado de Goiás;

XXXII – Realizar diretamente ou através de terceiros contratados ou convenentes, estudos, pesquisas e trabalhos técnicos requeridos à administração do transporte público de passageiros, e ao aprimoramento técnico e gerencial das empresas operadoras no Município de jataí - Estado de Goiás;

XXXIII – Analisar e decidir sobre a implementação de planos e projetos referentes a loteamentos, conjuntos habitacionais, qualquer tipo de equipamento urbano, construção ou eventos, que possam vir a influenciar a fluidez do trânsito e o sistema de transporte urbano;

XXXIV – Manter sistemas informatizados, capazes de coletar, processar, analisar e fornecer dados e informações referentes ao Sistema de Transporte Público de Passageiros, em seus aspectos cadastrais, operacionais e econômicos;

XXXV – A Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) poderá prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito e transportes a outros órgãos, durante o prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados;

XXXVI – Assegurar para que as pessoas portadoras de deficiências tenham segurança e conforto nos seus deslocamentos.

Art. 4º. – O n.º2, do terceiro quadro, do inciso III, do anexo I, da Lei 2911/2009 (onde se lê "Chefe do Departamento de Cadastro e Infrações"), passa a vigorar com as seguinte redação: Chefe do Departamento de Cadastro, Registro e Vistorias.

3 –

NOME	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
Chefe do Departamento de Cadastro, Registro e Vistorias	01	CDS-5
Chefe do Departamento de Recursos e Infrações (JARI)	01	CDS-5
Chefe do Departamento de Educação do Trânsito Municipal	01	CDS-5
Chefe do Departamento de Fiscalização e Estatística de Trânsito	01	CDS-5

Art. 5º. – Revoga-se as letras "d.1", "d.2" e "d.3" do inciso "V", do artigo 21, da Lei 2911/2009.

1 – Revogado

2 – Revogado

3 – Revogado

Art. 6º. – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 60 de 2009
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.