Identificação Básica

Tipo de Sessão: Reunião da CCJ	Abertura: 21/07/2020	Encerramento:

Expedientes

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Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2020 Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO	Altera o Art. 1º e inclui o art. 5º da Lei nº 2.755 de 2006, e dá outras providencias	Proposição transformada em lei
2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 27 de 2020 Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO	Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.761/2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jataí-GO, no que diz respeito à aliquota de contribuição.	Proposição transformada em lei
3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2020 Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO	Dispõe sobre alterações no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social de Jataí-GO.	Proposição transformada em lei