Assinatura Digital
Vinicius de Cecilio Luz
Assinado em: 13 de Julho de 2020 às 09:22
ICP-Brasil - 14367856000104
ICP-Brasil - 14367856000104
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.761/2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jataí-GO, no que diz respeito à aliquota de contribuição.
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí - GO. Diário Oficial nº 1753, Lei Ordinária nº 4.201, de 28 de julho de 2020.Data da última Tramitação: 31 de Julho de 2020
Status: Proposição transformada em lei
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2020
Número
27
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
14/07/2020
Protocolo
445/2020 - 14 de Julho de 2020 às 09:46
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 047/2020 (27 de Julho de 2020)
Norma Jurídica Vinculada
Autógrafo
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 73/2020 (EXECUTIVO)
Data: 20 de Julho de 2020
Data: 20 de Julho de 2020
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 21 de Julho de 2020 às 06:40
"PLOE - TRIBUTÁRIO - MAJORAÇÃO ALÍQUOTA - CONTRIBUIÇÃO RPPS - SERVIDORES - ALTERA LEI 2.761/2007 - CONSTITUCIONALIDADE".
| Deliberações em Plenário | Votação |
|---|---|
|
Ata da Sessão 1ª Sessão Extraordinária Virtual do mês de Julho de 2020 Data: 22 de Julho de 2020 Pedido de Vista - Pedido de Vista em primeiro turno realizado pelo Ver. Major Davi Pires. |
Sim: 7
Não: 0 Abstenções: 1 |
|
Ata da Sessão 2ª Sessão Extraordinária Virtual do mês de Julho de 2020 Data: 27 de Julho de 2020 Aprovado |
Sim: 7
Não: 0 |
|
Ata da Sessão 3ª Sessão Extraordinária Virtual do mês de Julho de 2020 Data: 27 de Julho de 2020 Aprovado |
Sim: 8
Não: 0 |
| Tramitações |
|---|
|
31 de Julho de 2020
31 de Julho de 2020
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Situação Atual:
Proposição transformada em lei
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí - GO. Diário Oficial nº 1753, Lei Ordinária nº 4.201, de 28 de julho de 2020.
31 de Julho de 2020
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Proposição transformada em lei
Turno:
Ação:
Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí - GO. Diário Oficial nº 1753, Lei Ordinária nº 4.201, de 28 de julho de 2020.
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27 de Julho de 2020
27 de Julho de 2020
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento enviado para a Prefeitura Municipal de Jataí. Aguardando sanção governamental até o dia 17 de agosto de 2020.
27 de Julho de 2020
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Ação:
Documento enviado para a Prefeitura Municipal de Jataí. Aguardando sanção governamental até o dia 17 de agosto de 2020.
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27 de Julho de 2020
27 de Julho de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Tramitação Concluída
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento com autógrafo nº 693, aguardando envio para a Prefeitura Municipal de Jataí - GO.
27 de Julho de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Tramitação Concluída
Turno:
Ação:
Documento com autógrafo nº 693, aguardando envio para a Prefeitura Municipal de Jataí - GO.
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27 de Julho de 2020
27 de Julho de 2020
Departamento de Documentação Eletronica - DDE
Situação:
Situação:
Aguardando Autógrafo
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando a confecção do autógrafo.
27 de Julho de 2020
Departamento de Documentação Eletronica - DDE
Situação:
Aguardando Autógrafo
Turno:
Ação:
Documento aguardando a confecção do autógrafo.
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27 de Julho de 2020
27 de Julho de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição aprovada
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aprovado em segunda votação.
27 de Julho de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição aprovada
Turno:
Ação:
Documento aprovado em segunda votação.
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27 de Julho de 2020
27 de Julho de 2020
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação.
27 de Julho de 2020
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Ação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação.
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27 de Julho de 2020
27 de Julho de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição aprovada em 1º turno
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
27 de Julho de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição aprovada em 1º turno
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
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27 de Julho de 2020
27 de Julho de 2020
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encontrava-se com Pedidio de Vista em primeiro turno feito pelo vereador Major Davi Pires. Proposição inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação.
27 de Julho de 2020
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Ação:
Documento encontrava-se com Pedidio de Vista em primeiro turno feito pelo vereador Major Davi Pires. Proposição inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação.
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22 de Julho de 2020
22 de Julho de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Pedido de Vista
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento com pedido de vista em primeiro turno feito pelo vereador Major Davi Pires.
22 de Julho de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Pedido de Vista
Turno:
Ação:
Documento com pedido de vista em primeiro turno feito pelo vereador Major Davi Pires.
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22 de Julho de 2020
22 de Julho de 2020
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação.
22 de Julho de 2020
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Ação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação.
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22 de Julho de 2020
22 de Julho de 2020
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Parecer favorável da comissão
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Parecer favorável ao prosseguimento da matéria.
22 de Julho de 2020
Plenário - PLENARIO
Situação:
Parecer favorável da comissão
Turno:
Ação:
Parecer favorável ao prosseguimento da matéria.
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22 de Julho de 2020
22 de Julho de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando parecer das comissões.
22 de Julho de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Ação:
Documento aguardando parecer das comissões.
|
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22 de Julho de 2020
22 de Julho de 2020
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento apresentado em Plenário.
22 de Julho de 2020
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Turno:
Ação:
Documento apresentado em Plenário.
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|
22 de Julho de 2020
22 de Julho de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
22 de Julho de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Ação:
Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
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21 de Julho de 2020
21 de Julho de 2020
CFOE - Finanças, Orçamento e Economia
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
21 de Julho de 2020
CFOE - Finanças, Orçamento e Economia
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Ação:
Documento aguardando parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
|
|
21 de Julho de 2020
21 de Julho de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer da CCJ.
21 de Julho de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer da CCJ.
|
|
21 de Julho de 2020
21 de Julho de 2020
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando Parecer da CCJ.
21 de Julho de 2020
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Ação:
Documento aguardando Parecer da CCJ.
|
|
21 de Julho de 2020
21 de Julho de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com Parecer Técnico nº 73/2020.
21 de Julho de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com Parecer Técnico nº 73/2020.
|
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14 de Julho de 2020
14 de Julho de 2020
Procuradoria - PROC
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a Procuradoria, aguardando Parecer Técnico.
14 de Julho de 2020
Procuradoria - PROC
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Ação:
Documento encaminhado para a Procuradoria, aguardando Parecer Técnico.
|
|
14 de Julho de 2020
14 de Julho de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Aguardando encaminhamento para iniciar a tramitação.
14 de Julho de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Ação:
Aguardando encaminhamento para iniciar a tramitação.
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14 de Julho de 2020
14 de Julho de 2020
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento Protocolado na Câmara Municipal de Jataí - GO.
14 de Julho de 2020
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Ação:
Documento Protocolado na Câmara Municipal de Jataí - GO.
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| Matérias Anexadas |
|---|
EMENDA ADITIVA No 01/20, AO PROJETO DE LEI No 27, DE 27 DE JULHO DE 2020.
Data de Apresentação: 27 de Julho de 2020
| Protocolo: 481/2020 - 27 de Julho de 2020 às 09:40
Autoria: Major Davi Pires - Localização Atual: Gabinete do Vereador - GV Status: Declarado Inconstitucional pela CCJ - Ultima Ação: Proposição declarada Inconstitucional pela CCJ.
Autoria: Major Davi Pires - Localização Atual: Gabinete do Vereador - GV Status: Declarado Inconstitucional pela CCJ - Ultima Ação: Proposição declarada Inconstitucional pela CCJ.
EMENDA ADITIVA No 01/20, AO PROJETO DE LEI No27, DE 09 DE JULHO DE 2020.
Data de Apresentação: 27 de Julho de 2020
| Protocolo: 482/2020 - 27 de Julho de 2020 às 10:26
Autoria: Major Davi Pires - Localização Atual: Gabinete do Vereador - GV Status: Declarado Inconstitucional pela CCJ - Ultima Ação: Proposição declarada Inconstitucional pela CCJ.
Autoria: Major Davi Pires - Localização Atual: Gabinete do Vereador - GV Status: Declarado Inconstitucional pela CCJ - Ultima Ação: Proposição declarada Inconstitucional pela CCJ.