Autógrafo nº 693 de 27 de Julho de 2020
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal no 2.761/2007, que
dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de
Previdência de Social do Município de Jataí-GO, no que diz
respeito à alíquota de contribuição.
Assinatura Digital
Katia Aparecida Martins Carvalho
Assinado em: 27 de Julho de 2020 às 11:15
ICP-Brasil
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4201 de 28 de Julho de 2020
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 27 de 2020
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 73/2020 (EXECUTIVO)
Data: 20 de Julho de 2020
Data: 20 de Julho de 2020
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 21 de Julho de 2020 às 06:40
"PLOE - TRIBUTÁRIO - MAJORAÇÃO ALÍQUOTA - CONTRIBUIÇÃO RPPS - SERVIDORES - ALTERA LEI 2.761/2007 - CONSTITUCIONALIDADE".