Identificação Básica

Tipo de Sessão: Reunião da CCJ	Abertura: 24/04/2020	Encerramento:

Expedientes

Matérias do Expediente

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Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2020 Autor: Kátia Carvalho	Altera a Lei 3.111/2010, e dá outras providências.	Proposição transformada em lei
2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2020 Autor: Major Davi Pires	Dispõe sobre a introdução de texto explicativo nos Carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre os direitos à isenção deste imposto nos casos previstos em Lei e dá outras providências.	Proposição transformada em lei
3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 22 de 2020 Autor: Major Davi Pires	Autoriza o Poder Público Municipal de Jataí/GO, criar a notificação compulsória da violência contra Idoso.	Declarado Inconstitucional pela CCJ
4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 23 de 2020 Autor: Major Davi Pires	Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Combate ao Bullying, de ação interdisciplinar e de participação comunitária nas escolas Públicas e Privadas no município de Jataí/GO.	Declarado Inconstitucional pela CCJ
5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 25 de 2020 Autor: Maria Aparecida (CIDA)	Obriga os condomínios residenciais localizados no Município de Jataí, a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência domésticas e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.	Declarado Inconstitucional pela CCJ
6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 26 de 2020 Autor: Major Davi Pires	Dispõe sobre o procedimento de notificação compulsória da Violência Contra a Mulher atendida em serviços de urgência e emergência Públicos e Privados, bem como na Rede Básica de Atendimento, no Município de Jataí/GO.	Declarado Inconstitucional pela CCJ
7 - Projeto de Resolução nº 3 de 2020 Autor: Kátia Carvalho	Autoriza a doação do bem que especifica à Estação Cidadania - Cultura de Jataí.	Norma promulgada
9 - Requerimento nº 58 de 2020 Autores: Carlos Miranda, Creso de Oliveira Vilela, Major Davi Pires, Maria Aparecida (CIDA)	Convoca Secretário Municipal da Saúde para comparecimento perante o plenário da Câmara Municipal de Jataí/GO.	Proposição arquivada
10 - Requerimento nº 65 de 2020 Autor: Carlos Miranda	O vereador Carlos Henrique Miranda solicita estudo técnico para instalação de Semáforo na Rua Deputado Honorato de Carvalho no Cruzamento da Avenida Perimetral - (BR 158). Esquina do Supermercado Tosta.	Proposição retirada pelo autor