Identificação Básica

Tipo de Sessão: Reunião da CCJ	Abertura: 05/05/2026	Encerramento: 05/05/2026

Expedientes

Matérias do Expediente

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Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 41 de 2026 Autor: Geneilton Filho de Assis - Prefeito	Altera o art. 14 da Lei Ordinária nº 4.629, de 12 de dezembro de 2023, que estabelece normas sobre a celebração de contratos de patrocínio no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.	Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa
2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 42 de 2026 Autor: Geneilton Filho de Assis - Prefeito	Institui o Programa Casa Jataiense, dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social no âmbito do Município de Jataí-GO, estabelece critérios gerais de acesso, seleção e atendimento habitacional, revoga a Lei Ordinária nº 4.601, de 28 de setembro de 2023, e dá outras providências.	Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa
3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 43 de 2026 Autor: Geneilton Filho de Assis - Prefeito	"Autoriza o Município de Jataí a firmar Termo de Fomento ou de Colaboração, nos termos da Lei nº 13.019/2014 e demais legislações municipais vigentes, com a finalidade de repassar recursos para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, e dá outras providências.”	Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa
4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 37 de 2025 Autor: Luciano Lima	Altera o nome da Rua 11 no setor Morada do Sol para “Rua Dr. PAULO SERGIO ALVES MARTINS” e dá outras providências.	Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça