Identificação Básica

Tipo de Sessão: Reunião da CCJ	Abertura: 02/10/2023	Encerramento: 02/10/2023

Expedientes

Matérias do Expediente

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Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 72 de 2023 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	Extingue cargos de provimento em comissão previstos na Lei Ordinária Municipal nº. 3.947, de 10 de novembro de 2017, e dá outras previdências.	Proposição retirada pelo autor
2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 76 de 2023 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	“Altera a Lei Ordinária nº 3.947, de 10 de novembro de 2017, no que se refere à estrutura organizacional da Superintendência de Licitações e Contratos, e dá outras providências.”	Declarado Inconstitucional pela CCJ
3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 89 de 2023 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	“Altera artigos da Lei Ordinária n° 3.068/2010, e dá outras providências”.	Proposição transformada em lei
4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 95 de 2023 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências”.	Proposição transformada em lei
5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 96 de 2023 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências”.	Proposição transformada em lei
6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 103 de 2023 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	Regulamenta a Assistência Financeira Complementar repassada pela União para consecução do Artigo 15-C da Lei Ordinária Federal nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, incluso nesta norma por meio da Lei Ordinária Federal n°. 14.434, de 04 de agosto de 2022, que estabeleceu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.	Proposição transformada em lei
7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2023 Autor: Deuzair Parente	“Dispõe sobre concessão de TROFÉU JATOBÁ a MURILO MIRANDA DE ASSIS e dá outras providências.”	Norma promulgada
8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2023 Autor: Marcos Patrick	“Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Jataiense ao Senhor Luiz Paulo Priori e dá outras providências”.	Norma promulgada
9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2023 Autor: Marcos Patrick	“Dispõe sobre a concessão de título de Cidadã Jataiense a Senhora Rosimar Priori e dá outras providências”.	Norma promulgada