Identificação Básica

Tipo de Sessão: Reunião da CCJ	Abertura: 19/04/2023	Encerramento: 19/04/2023

Expedientes

Matérias do Expediente

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Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 48 de 2023 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.	Proposição transformada em lei
2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 49 de 2023 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo ao infante JOÃO TIAGO NOGUEIRA CHAVES, e dá outras providências.	Proposição transformada em lei
3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 50 de 2023 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	Altera a Lei Municipal n. 4488/2022, que dispõe sobre doação de área pública, e dá outras providências.	Proposição retirada pelo autor
4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2023 Autor: Carlinhos Canzi	Institui o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino.	Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
5 - Projeto de Resolução nº 6 de 2023 Autores: Abimael Silva da TV, Alessandra Oliveira, Genilson Santos	Altera o inciso V, do § 1º, do Art. 125-A, da Resolução nº 02, de 04 de março de 2010 _ Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataí	Norma promulgada
6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2023 Autores: Marcos Patrick, Vicente Mantelli	“Dispõe sobre a concessão de título de Cidadã Jataiense a Senhora Rafaela Giongo Freitas e dá outras providências”.	Norma promulgada